... 1.765, de 1952), da Procuradoria da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, Indústria e C...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde log...
RECURSO DE EMBARGOS. INSS. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. MESMA COMARCA. REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78 RELATIVO À FALTA DE PROCURADORES NO QUADRO DE PESSOAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. A c. SBDI-1 posicionou-se no sentido de que a regularidade da representação judicial do INSS mediante advogado particular deve ser aferida neste juízo e somente está autorizada quando presentes os requisitos autorizadores da contratação de advocacia particular previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Entende, assim, que a outorga de poderes a advogado contratado somente pode se dar na hipótese de comarca do interior e, ainda, quando não houver procurador no quadro de pessoal da Autarquia. No caso, não há como superar o fundamento assentado no v. acórdão embarga...
...Tribunal Regional atestou que há Procuradoria da Previdência Social na Comarca da Vara do Traba...
INSS - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - LEI Nº 6.539/78 - O art. 1º da Lei nº 6.539/78 não trata da vinculação do procurador a agências do INSS. O Regional deixou claro que não estavam presentes os pressupostos previstos na Lei nº 6.539/78, já que ficou comprovada que a procuração foi outorgada pela Procuradora Autárquica da Comarca de Santo André, ou seja, havia atuação da própria Procuradoria da Previdência Social, na localidade. Competia ao INSS justificar a constituição de advogado autônomo, já que existente procurador naquela localidade. Recurso de Revista não conhecido.
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Inss - Instituto Nacional de Seguro Social, Autarquia Federal Qualificada nos Autos, contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da Vara única dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Riachão do Jacuípe, que, nos Autos da Ação Ordinária de Auxílio Doença Com Pedido de Tutela Antecipada Nº 0000578-82.2009.805.0211 (Número Antigo 2572425-0/2009), Manejada contra o Agravante, Determinou a Implantação do Benefício de Auxílio Doença do Autor, em Favor de Esmeraldo Miranda de Souza, ³... No Valor de 50% (Cinquente por Cento) do Salário Mínimo Vigente, sob Pena de 1/30 (um Trinta Avos) do Salário Mínimo, por Dia de Atraso.´ (Decisão Reproduzida às Fls.18/21). O Agravante Suscit...
... em Feira de santana, conquanto haja Procuradoria Federal Especializada em Feira de santana. Quanto ...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci....011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público d...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento fundamentado de pedido de realização de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. Nos termos do art. 184 do CPP, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia reque...
... a verificação do valor devido à Previdência Social, tendo em vista que a NFLD goza da presunç... a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando, no prazo de 15 (...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CPC, ART. 485, V. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DIRETORA DE ASSISTÊNCIA PATRONAL - CODAP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INAMPS. Ajuizada a ação de cobrança contra a Comissão Diretora de Assistência Patronal (CODAP), "através de seu representante legal o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS", a errônea indicação de órgão desprovido de personalidade jurídica não conduz à ilegitimidade passiva ad causam, vez que indicado o verdadeiro responsável, o qual foi citado e ofereceu contestação, não tendo alegado sua ilegitimidade. Improcedente se afigura a pretensão de rescindir a sentença, por literal violação de lei, em razão da condenação do INAMPS, em decorrência d...
... Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ajuizou ação rescisória em face...
CONTRATO NULO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. EFEITOS. Esta Corte posta-se no sentido de que a declaração da nulidade contratual, com efeitos ex tunc, por descumprimento do contido no inciso II e § 2º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, confere ao servidor o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, bem como as verbas do FGTS, à luz do art. 9º da Medida Provisória 2.164/41, de 24/08/01, e anotações na CTPS para fins exclusivamente previdenciários, eis que o INSS posiciona-se pela exigência de recolhimento das contribuições de tal natureza por Ente Público, incidentes sobre contratos de trabalhos considerados nulos, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público. Tal entendimento está co...
...Procuradoria-Geral - Consultoria do Ministério da Previdênciaa e. Assistência Social MPAS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. H...
PREVIDÊNCIA SOCIAL Ferroviários da extinta FEPASA Aposentados e pensionistas - Complementação de proventos e pensões Pretensão à extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos lotados na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, por abonos salariais concedidos em 2005, 2006 e 2007 Admissibilidade - Artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Estadual n. 9.343/96 - Direito reconhecido pela própria Procuradoria Geral do Estado em parecer por ela aprovado - Sentença de procedência Recurso da FESP não provido.
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