Procuradoria do conselho administrativo de defesa economica

• DECRETO Nº 53045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963. Fixa o Numero de Procuradores que Integrarão a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Economica.

... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53045, 02 de Dezembro de 1963
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990...Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ...XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... data recebido pela administração do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal ... que entender necessárias e ouvida a Procuradoria". 2.2. Condições da Ação - Reconhecimento de ... da categoria profissional ou econômica em determinado local, quando as entidades de grau ... da República atribuiu aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atua....011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público d...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, des... da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. . Parágrafo único.  ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal...� educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent... fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde log...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

... com outros empregados, atividade econômica que importa concorrência com a empregadora, segui... respeitado o contraditório e a ampla defesa. Obtempera que a denúncia partiu do empregado Car... os fatos apurados no processo administrativo, afirma que foi o porteiro do prédio quem indic... investigatório instaurado pela Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, que concluiu q... Disciplinar e Civil foi submetida ao Conselho Disciplinar Superior da reclamada, o qual tomou a ...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta... ou com preterição do direito de defesa. . § 1o  A nulidade de qualquer ato só prejudic... para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar docu...� feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei no 9.532, de 1997, art. 6... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto no 70....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Decisão nº 28086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2010

... Judiciária – INQJ, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Provi... do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis, como cediço, aoos processos administrativos, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituiç�... fomento, dificultando a viabilização econômica do impetrante” (fl. 19). Pugna, ao final, para qu...53-76. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação...

• Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 02 de Agosto de 2011

DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...

... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em face de sentença que julgou procedente ... legis, nos acordos promovidos pela Procuradoria do CADE nos processos relativos a infrações cont...

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso adesivo não conhecido por ausência d... para defesa no inquérito administrativo do BACEN. Negativa de vigência aos arts. 39, 40 e... especiais supracitados, a douta Procuradoria Geral da República opinou, em conclusão ao r. Pa...39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão,... prazo, reconhecendo que a situação econômica, e, especialmente, financeira da LojiCred, não er...