O Ministério Público do Trabalho ajuizou ontem uma ação civil pública contra a construtora Camargo Corrêa, responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Jirau.
Segundo o Ministério Público, Camargo Corrêa não se compromete a atender necessidades dos trabalhadores
Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, acolher, parcialmente, os requerimentos contidos no opinativo da douta Procuradoria Regional do Trabalho, oferecido em mesa, através do Dr. Pedro Luiz G. Serafim da Silva, acatando, apenas, o pe...
Prestação De Contas. Indícios De Irregularidades. Audiência E Citação Dos Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa E Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares De Uns Responsáveis. Multa. Contas Irregulares De Um Responsável. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança. Contas Regulares Com Ressalvas Dos Demais Responsáveis. Determinações Ao Senar/rn. Ciência Ao Ministério Do Trabalho E Emprego E À Procuradoria Da República No Estado Do Rio Grande Do Norte
A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, declarado que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, carecendo, assim, esta especializada de competência para processar e julgar ação em que se discuta essa relação, ainda que se alegue desvirtuamento do contrato estabelecido com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, negar provimento ao recurso do município. Recife, 23 de março de 2011. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, à míngua de condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerando, ainda, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do INCRA e do INSS, consubstanciado na necessidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1058601/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, declarado que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, carecendo, assim, esta especializada de competência para processar e julgar ação em que se discuta essa relação, ainda que se alegue desvirtuamento do contrato estabelecido com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, negar provimento ao recurso do município. Recife, 23 de março de 2011. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora
A relação jurídica que se estabeleceu entre o ente público e a reclamante, contratada por prazo determinado para o exercício de função temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, decorrente da lei especial, é administrativa, e, como tal, fora da esfera jurídica do direito do trabalho, o que afasta a competência desta Justiça para julgar questões relativas a essa servidora Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, por distribuição. Recife-PE, 19 e agosto de 2009. Valdir Carvalho Desembargador Federa...
...Relator. Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. MINISTÉRIO P...
O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo, Consolidado, e da Súmula 422, do C. TST, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (art. 897, § 1º, da CLT), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, ¿por simples pe...
..., determinando o remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para que se pronuncie, queren...
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