Procuradoria-Geral da Justica do Trabalho

• DECRETO Nº 32948, DE 03 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 32948, 19 de Junho de 1953
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-291/1999.01 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Dezembro de 2001

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Pressupondo a instauração de instância o malogro das tentativas de composição amigável, deve o suscitante, primeiramente, comprovar nos autos que as condições de trabalho, objeto deste feito, foram aprovadas pela categoria de forma legal e que se encontra devidamente autorizado para negociá-las junto à classe patronal com a finalidade de firmar acordo ou convenção coletiva. Em conformidade com a Diretriz Básica de Acesso ao Registro dos TPAs do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (nº 002), a categoria conta com 6.479 (seis mil quatrocentos e setenta e nove) integrantes registrados ou cadastrados (fls. 142). Verifica-se, no entanto...

... no parecer da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, esse é um quorum irrisório para rep...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...

• Códigos
• Nacional

• nº 90.01.17630-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Maio de 1991

COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO, CONTRA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA LIDE. REMESSA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Acórdão nº 70028186500 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2011

...   o   Superior   Tribunal   de   Justiça,   com  abono   da   própria   Procuradora �...

• Acórdão nº 109256 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Os impetrantes sustentam a demora para o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que passados mais de três anos do oferecimento do parecer final pela Procuradoria Geral da República, a situação permanece a mesma. IV – A delonga para o julgamento do writ naquela Corte Superior configura negativa de prestaç...

• Acórdão nº 2007/0127416-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO INTENTADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS ÓBICES SUMULARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consist...

• Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 957770 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO INTENTADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS ÓBICES SUMULARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consist...