RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR DO ESTADO ESTABELECIDA EM DECRETO ESTADUAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 337 E 515, § 3º, DO CPC E DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - A reclamada cumpriu determinação, feita com fundamento no art. 337 do CPC, para juntada da íntegra do Decreto Estadual nº 17.521, de 27 de maio de 1992, mencionado nos instrumentos de procuração colacionados aos autos. II - Regular a representação técnica da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consoante o artigo 1º do Decreto Estadual nº 17.521, de 27 de maio de 1992. III - Ultrapassada a preliminar de irregularidade de representação técnica, pode e deve o TST pronunciar-se desde logo sobr...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOHNNY HERSHEL GRUNGLA...2274⁄2293, da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Fonseca, que bem sinte... especiais supracitados, a douta Procuradoria Geral da República opinou, em conclusão ao r. Pa..., FOI REMETIDA PARA JUÍZO DO RIO DE JANEIRO - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARRESTO SOBRE ...
EMENTA - INQU?RITO POLICIAL - ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOM?VEIS - VEICULOS ROUBADOS E RECUPERADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL COM ENTREGA AO DONO - OMISS?O NO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES RELACIONADOS A TAIS VE?CULOS - MANDADO DE SEGURAN?A - PREJU?ZOS E OBST?CULOS AO EXERC?CIO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE DIANTE DAS LIMITA??ES AO USO E DISPOSI??O DOS VE?CULOS - OMISS?O QUE VIOLA O DIREITO L?QUIDO E CERTO DO PROPRIET?RIO - SENTEN?A PROLATADA SEM A DETERMINA??O DE ABERTURA DE VISTA ? PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELA??O DO MINIST?RIO P?BLICO IMPRESCIND?VEL ABERTURA DE VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO QUAL A AUTORIDADE COATORA SE ENCONTRA VINCULADA - PROVIME...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...1º):. I- projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do Program... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 de...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 447, DA 17.06.94, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista tratar-se de associação que tem por filiadas outras associações, não podendo ser qualificada como associação de classe, como exigido pelo art. 103, IX, da Constituição. Precedente do STF (ADI 23-SP). Não-conhecimento.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...
....0807814-7), atualmente com vistas à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Aquisição De Unidade Móvel Da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução Do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação De Superfaturamento. Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos De Defesa Não Suficientes Para Elidir As Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Integral Da Deliberação À Procuradoria Da República No Estado Do Rio De Janeiro, Ao Tribunal De Contas Do Estado Do Rio De Janeiro, Ao Ministério Público Federal Do Estado Do Rio De Janeiro, Ao Fundo Nacional De Saúde (fns), Ao Departamento Nacional De Auditoria (denasus) E À Controladoria-geral Da União
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, INC. II, ALINEA D; 127, PAR. 2., IN FINE; 128, PAR. , INCS. VI E VII; E 144, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO PARA REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO A LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS (ART. 128, PAR. 5.), CIRCUNSTANCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA TESE DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO REFERIDO ATO E EVIDENCIA A CONVENIENCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, NO PROL DA HARMONIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. RECORRIDO: ADENILTON LIMA ROCHA. DEFENSO... quaestio, tanto assim que o Procurador Geral da República,. Roberto Gugel, propôs Ação Dire...Rio de. Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 82. decantada por Cecília ...VII. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO. IMPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. VI...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configu...
... Gerais; Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público do Estado de...-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria da Receita Federal do Brasil; Superint...
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