procuradoria geral eleitoral
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... I - Justiça Eleitoral; ... II - Procuradoria-Geral Eleitoral; ... III - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os ... ído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... § 1º As ... ção, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria" Regional, que deverá emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... organizacional de cada agência uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e ... ção e realização de campanha eleitoral; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ... ção prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ...
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Procuradoria-Geral Eleitoral nega propaganda eleitoral de Bolsonaro em evento no Planalto
Em manifestação enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que não houve propaganda eleitoral antecipada por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL), em evento realizado no Palácio do Planalto. O pedid...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... técnico em equipamentos de informática em geral; e ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os ... da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... , composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre si, no ... Público da União, salvo os de Procurador Geral, serão providos em caráter efetivo e constituem ... e aos funcionários da Secretaria da Procuradoria Geral e conceder aos mesmos licença e férias; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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MP Eleitoral defende inelegibilidade de Bolsonaro por mobilizar população contra urnas; veja principais pontos do parecer
Em parecer no qual defende a condenao de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral Eleitoral afirma que o discurso feito pelo ex-presidente a ...
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Parecer do MPE que pede Bolsonaro inelegível cita acampamentos e 'inédita mobilização' contra eleições; leia trechos
... a condenao de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral Eleitoral afirma que o discurso feito pelo ...
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Parecer do MPE que pede Bolsonaro inelegível cita acampamentos e 'inédita mobilização' contra eleições; leia trechos
... a condenao de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral Eleitoral afirma que o discurso feito pelo ...
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Parecer do MPE que pede Bolsonaro inelegível cita acampamentos e 'inédita mobilização' contra eleições; leia trechos
... a condenao de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral Eleitoral afirma que o discurso feito pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ... da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...