procuradoria regional da justica

• LEI ORDINÁRIA Nº 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7520, 16 de Julho de 1986
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 149005 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. VIOLAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 539 DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES POR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. 4. OFENSA AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA. PACIENTE QUE DEIXOU DE SER OUVIDO DURANTE A FASE EXTRAJUDICIAL PORQUE FORAGIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Pedido liberatório prejudicad...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7671, 22 de Setembro de 1988
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, declarado que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, carecendo, assim, esta especializada de competência para processar e julgar ação em que se discuta essa relação, ainda que se alegue desvirtuamento do contrato firmado entre as partes Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional, declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito em relação a todo o período laborado, bem assim, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados,...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7324, 19 de Junho de 1985
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8466, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8466, 24 de Setembro de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7523, DE 17 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quarta Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7523, 18 de Julho de 1986
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8414, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8414, 24 de Abril de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8411, DE 06 DE ABRIL DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8411, 07 de Abril de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8415, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8415, 24 de Abril de 1992
• Lei Ordinária