Procuradorias-Gerais
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... IV - distribuir os cargos e lotar os Membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos Membros da ...
-
Acórdão nº 2015/0238136-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... defensores ... credenciados ... Procuradorias-Gerais" ... dos Estados via convênio com as ... Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. ... 2. Agravo interno n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0052815-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as ... Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não ...
-
Acórdão nº 2013/0422293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Procuradorias-Gerais dos ... Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados ... do Brasil ... 3. Agravo regimental não provido. ...
- DECRETO Nº 90006, DE 30 DE JULHO DE 1984. Transforma em Procuradorias Gerais as Consultorias Gerais do Inps e do Inamps, Dispõe Sobre os Serviços Juridicos das Entidades do Sinpas e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2000/0128146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias ... 2. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento ...
-
Acórdão nº 2009/0075554-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 1217667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMNINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do...
... judicial dos Estados-membros e do Distrito Federal pelas respectivas ... Procuradorias-Gerais. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Segunda ... -
Acórdão Nº 6505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 4. Pedido julgado procedente para declarar-se, com efeitos ex nunc, a ... inconstitucionalidade do trecho “das Procuradorias Gerais do Estado, da ... Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de ... Polícia” contido no art. 161, IV, “d”, item 2, da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira ...
-
Embates duros de olho nas Procuradorias-Gerais
Eles prometem combater a corrupção, as fraudes, o crime, ajudar pessoas que estão ameaçadas de perder suas casas, lutar por direitos civis. Os candidatos a procurador-geral, cargo que na maioria dos estados americanos é ocupado por escolha do voto p...
- Estados recorrem a gilmar mendes contra decisão de icms
-
Acordão do Corte Especial, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DOCPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUEELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DEPROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.DESNECESSIDADE
-
Acordão do Corte Especial, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8º, DOCPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUEELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DEPROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.DESNECESSIDADE
- Acórdão nº 5267 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e desinvestimento de empresas pertencentes à União, na parte não afeta às áreas de especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... b) no ...
- Estados recorrem a Gilmar Mendes para suspender decisão de Mendonça que limita cobrança de ICMS dos combustíveis
- Estados recorrem a Gilmar Mendes para suspender decisão de Mendonça que limita cobrança de ICMS sobre combustíveis
- Estados recorrem a Gilmar Mendes para suspender decisão de Mendonça que limita cobrança de ICMS sobre combustíveis
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções relativas à execução judicial da dívida ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e ... VII - exercer outras atribuições cometidas pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050617-32.2018.8.19.0000 (Cível), 25-03-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO. CONTINÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. ART 4º DA LEI ESTATUAL Nº 7.781/2017. PROJETO DE LEI DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTADUAIS E MUNICIPAIS. EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTOU O TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. 1- Preliminar de prevenção.
... Projeto ... de lei que tinha por objetivo a racionalização da atuação judicial ... da Procuradoria Geral do Estado e das Procuradorias Gerais ... dos Municípios. Emenda parlamentar que trata de matéria ... distinta da veiculada no Projeto de lei enviado pelo Governador ... do Estado ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000628-86.2020.8.19.0000 (Cível), 19-10-2020
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Apuração de conduta atribuída a então Juíza de Direito, em exercício temporário perante a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas - VEMSE, em episódio ocorrido aos 29 de outubro de 2019, quando o noticiante (Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro) esteve em visita à unidade CENSE Dom Bosco, após rebelião ocorrida aos 27 de outubro de 2019....
... nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes ... estaduais e os membros do Ministério Público, das ... Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa ... e da Defensoria Pública, bem como os Delegados de ... Polícia, ressalvada a competência da Justiça ... - Acórdão nº 2553 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004