Procuradorias-Gerais

• Embates duros de olho nas Procuradorias-Gerais

Em NY, fiscalização de Wall Street na pauta

• O Globo
• 24 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 2000/0128146-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento de reclamação administrativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, quando se tratar de matéria afeta às suas atribuições. Recurso ordinário improvido. (RMS 12.615/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1)

• DECRETO Nº 90006, DE 30 DE JULHO DE 1984. Transforma em Procuradorias Gerais as Consultorias Gerais do Inps e do Inamps, Dispõe Sobre os Serviços Juridicos das Entidades do Sinpas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90006, 31 de Julho de 1984
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0075554-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Setembro de 2009

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO COMUM. Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no art. , caput, da Lei n.º 8.038/90. Incidência do verbete sumular n.º 699 do STF. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, é deferido aos Defensores Públicos ou integrantes do serviço estatal de as...

• nº 1225189007 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

Agravo de instrumento contra decisão que julgou intempestiva a apelação em ação de despejo por falta de pagamento. Defensor nomeado nos termos do convênio da Assistência Judiciária. O benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5o, § 5°, da Lei n. 1.060/50, é deferido aos Defensores Públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados pelo convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2553 de Tribunal Pleno, 22 de Outubro de 2004

Foro especial por prerrogativa de função: outorga pela Constituição do Estado-membro aos 'membros (...) das Procuradorias-Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia' (EC est. 34/2001, do Maranhão): suspensão cautelar das inovações questionadas, por maioria de votos

• Processo nº 2003.007.00172 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 18 de Julho de 2005

Representacao por inconstitucionalidade da Lei 3.526/2003 que autoriza o poder executivo a implantar procedimentos para criacao do servico de fisioterapia nos postos de saude do municipio. Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II,"d" e 7. da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro: vicio de iniciativa e ofensa ao principio da separacao de poderes. Representacao que se acolhe. Existem materias que o procedimento legiferante esta' condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispoe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra "d" da Constituicao Estadual que estabelece: "Sao de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre: criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e orgaos do Poder Executivo". "In c...

• nº 94.01.35401-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Outubro de 1998

ASSISTENTE JURÍDICO. ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO.DECRETO-LEI N. 2.365/87. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, LETRA "E". DECRETO N. 93.237/86.1. A Advocacia Consultiva da União era compreendida, segundo o Decreto n. 93.237/86, também pelas procuradorias-gerais e departamentos jurídicos das autarquias, além dos serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações sob supervisão ministerial etc.2. O Decreto-Lei n. 2.365/87 instituiu gratificações aos servidores de nível superior, ocupantes de cargos ou empregos nos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Direta e das autarquias federais, enquanto o art. 1º, parágrafo 1º, letra "e", estabeleceu o percentual de 30% (trinta por cento) aos integrantes da Advocaci...

• Processo nº 2004.007.00150 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 21 de Agosto de 2006

Representação por Inconstitucionalidade da Lei n. 3.712/2003 que obriga a todos os cinemas do Município do Rio de Janeiro a vender ingressos com cadeira numerada. Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 74, VIII e 358, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Usurpação de competência legislativa. Representação que se acolhe, afastada a preliminar de incompetência do E. Órgão Especial suscitada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De início, de se rejeitar a preliminar de incompetência do E. Órgão Especial, suscitada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, uma vez que, o parâmetro claramente evidenciado na inicial são os incisos I e II do artigo 358 da Constituição Estadual. Não se trata, pois, de controle de constitucionalidade face à Constituição Fed...

• Acórdão nº 1516/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Representação Do Ministério Público Federal. Financiamento Pelo Bndes Das Obras Para Contratação De Parceria Público-privada (ppp), Na Modalidade Concessão Administrativa, Para Exploração Do Estádio Plácido Aderaldo Castelo (castelão), Em Fortaleza/ce. Indeferimento De Cautelar. Conhecimento. Comunicações. Providências Internas. Arquivamento. As Análises De Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental (evte) Das Ppps Contratadas Pelos Estados Da Federação Referentes À Construção, Operação e Manutenção Dos Estádios De Futebol Para a Copa Do Mundo De 2014, Bem Como o Acompanhamento Dos Procedimentos Licitatórios e Das Execuções Contratuais, É De Competência Legal Dos Respectivos Tribunais De Contas Estaduais e Municipais, Conforme o Caso...