procuradorias municipais
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...municipais;. #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021. b) (VETADO);. #Incluída pela ...ARTIGO 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;. #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não
...'conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, . ...municipais... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no ... federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;. III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de ...
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Acórdão nº 2014/0238801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 329/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ários de Educação - CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME. Os projetos foram distribuídos às Comissões de ...Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;. X - compor os seus órgãos de ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;. II - promover a representação de ...
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Acórdão nº 1003061-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXPRESSÃO CONTIDA EM ARTIGO DE LEI MUNICIPAL – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA – PROCEDÊNCIA AÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA” CONTIDA NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.383/2022, DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA.Deveras, vigoram freios...
... prerrogativa é incompatível com a função exercida pelas procuradorias municipais, desvirtuando a configuração jurídica dada pelo artigo 132 ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;. 4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ... da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Federal em Aracaju apurou e constatou conluio entre gestores municipais e escritórios de advocacia e/ou consultorias tributárias, com o ... da execução de sentença), aliás, como fazem muitas das procuradorias municipais em Sergipe. . Ademais, o abatimento de créditos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072292-51.2018.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO AS SEGUINTES NORMAS: ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO (ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.325/2015 ), 10, 17, 18, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 40, 42, 43 E 44 DA LEI 7.200, DE 17 DE JULHO DE 2014; DOS ARTIGOS 27, INCISOS, I, VIII, IX (COM REDAÇÃO DADO PELO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.516/2017), X, LII...
...AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES. MUNICIPAIS – ANPM. Advogado: Vitor Penno Reis. AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS ...integrantes dos quadros das respectivas. Procuradorias Municipais. Precedentes deste Órgão. Especial. 6. Neste cenário, ... -
Acórdão Nº 0000899-72.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO
...ção pela Noma Constitucional no sentido de que os Entes Municipais criem as suas procuradorias, justamente porque, dadas as peculiaridades de ... -
Acórdãos nº 2203279-83.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Impetração em face do artigo 99 da Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2.010, do Município de Taubaté, que estabelece à Secretaria de Negócios Jurídicos – órgão auxiliar do Chefe do Poder Executivo – o planejamento, coordenação e controle das atividades das Procuradorias Administrativa, Judiciária, Tributária e Trabalhista de Taubaté - As...
..., coordenação e controle das atividades das Procuradorias Administrativa, Judiciária, Tributária e Trabalhista de ...ção e controle das atividades das Procuradorias Municipais, o que configura violação aos artigos 98, 99 e ... -
Fragilidade do sistema de controle interno nos municípios
Celso Tormena: Fragilidade de controle nos municípios
... observação, são muito mais prosaicas em processos seletivos municipais do que nos estaduais e nos federais. Nada obstante, tais anormalidades ...De seu turno, em relação às procuradorias municipais, subsiste severa controvérsia jurisprudencial e doutrinária ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação. #Vide Lei nº 10.480, de ...ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR). "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ão Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ..., criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ...
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Acórdão Nº 1288627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência consolidada do STF no
...2. Direito. Constitucional. 3. Constitucionalidade de normas municipais que. disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria ...os Municípios constituírem Procuradorias Municipais. Sendo. assim, entendeu que a norma impugnada respeitou a. ... -
Apresentação
...Em concursos para procuradorias municipais vem sendo crescente a co brança de Direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. ...ções financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida tributária ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ão Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... pelas Leis n os 10.259, de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
...81-A[1] à Carta estadual instituindo as Procuradorias Municipais, fornecendo parâmetros objetivos gerais para sua conformação ... -
Funções essenciais à justiça
... Advocacia da União; II – órgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União ... aos advogados públicos (federais, estaduais, distritais e municipais), devendo-se observar, contudo, o teto remuneratório constitucional (art. ...
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Decisão monocrática Nº 1384384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
...ção pela Norma Constitucional no sentido de que os Entes Municipais criem as suas procuradorias, justamente porque, dadas as peculiaridades de ...
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Decisão da Presidência nº 1057881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
...OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM PROCURADORIAS MUNICIPAIS, COM O RESPECTIVO PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROCURADOR ...