...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos...b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Re...
...Tem prevalecido nos Regionais o entendimento segundo o qual é possível a Advoc... interdependência entre a AGU e as Procuradorias dessas entidades. Embargos de declaração rejeita...o, para comprovar a ocorrência de duplo trabalho (fl. 798)"; todavia, o indeferimento da pretensão...
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. . Art. 18. Os Podere...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ....011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público d...
De acordo com o art. 506, II, do CPC, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da publicação do dispositivo da decisão no órgão oficial. Logo, interposto recurso ordinário antes da prolação da sentença que julgou os embargos e não tendo o reclamante ratificado as razões do seu apelo no momento processual próprio, não se conhece do recurso, por extemporâneo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 357, da SDI - I, do TST. Recurso do autor que não se conhece por extemporaneidade. 2 - RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA (E-DOC). GUIA GRU. PAGAMENTO DAS CUSTAS AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A opção pela utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados requer a diligência da parte quanto à transmissão, na íntegra, dos dados pertinentes aos documen...
Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal
..., o gestor considerou que as Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs foram inseridas nas ações de ... e parecer das respectivas Procuradorias-Gerais dos Estados - PGEs, sendo publicado no DOU ... Datamec estar sendo alvo de ação na justiça, o que dificulta a implementação de melhorias no...
ADI 3.395-MC/DF. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores - nesta categoria incluídos aqueles submetidos à contratação especial, os detentores de cargos comissionados e também aqueles que, sem qualquer fundamento de direito, válido ou não, encontram-se enlaçados à Administração, percebendo do erário público as suas remunerações. Inviável a indagação acerca da regularidade e validade dos contratos, ou julgamento de procedência/improcedência dos pedidos formulados com base na Legislação Consolidada, pois definida a competência material da Justiça Comum. É irrelevante a circunstância de figurar como contratante entidade integrante da Administração Indireta, seja empresa pública, sociedade de economia mista o...
... Constitucionais ajuizadas pelas Procuradorias das Pessoas de Direito Público contra decisões p...
... e indevido no andamento dos trabalhos nesta Vara, colaborando para agravar a situação ... transferência de atribuições das Procuradorias para este Juízo, ao qual não cabe realizar contr..., haverá um contato entre PFN e Justiça Federal para que, querendo, os procuradores proced...
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao des... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. ARTIGO 18. Os Poderes ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ..., de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público d...
..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União q... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça El...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Mi...II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procurado...
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ao... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-G... Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Est...
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