Procuradorias Regionais do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 15ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais" do Trabalho pela legislação em vigor. ARTIGO 15. As Juntas de Conciliaç\xC3"... e regulamentares estabelecidas para os demais Tribunais e Procuradorias Regionais do Trabalho, observadas as disposições do § 2º do artigo 108 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem ...b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias ... não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto nº 86.559 de 09/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR 75.000.000,00 PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DO TRABALHO DAS 10, 11 E 12 REGIÕES.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... em juízo por suas respectivas procuradorias;. III - as ações promovidas na hipótese de ... porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias. § 5º A representação judicial do Município ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com ... os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8465, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. Cria Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos Efetivos e em Comissão e da Outras Providencias, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho.
... de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª Regiões da Justiça do Trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8423, DE 14 DE MAIO DE 1992. Cria Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos Efetivos e em Comissão e da Outras Providencias, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho.
... de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 2ª, 5ª, 6ª e 10ª Regiões da Justiça do ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ...Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ...Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
. trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
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O ministério público do trabalho
...Regionais do Trabalho;. VIII – os Procuradores do Trabalho. Apenas os três ... nos Tribunais Regionais do Trabalho e são lotados nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal. Os Procuradores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Recursos no processo do trabalho
... II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios ..., mediante o envio dos autos às respectivas sedes das procuradorias regionais do trabalho, ou da forma como for ajustado entre o Presidente do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...II - Os órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional, ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Controle da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas profissionais. A realidade vivenciada justificadora da adoção de medidas urgentes
... dados, divulgação e encaminhamento de denúncias para as Procuradorias Regionais do Trabalho para fins de instauração de Inquéritos Civis ...
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Controle da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas profissionais. A realidade vivenciada justificadora da adoção de medidas urgentes
... dados, divulgação e encaminhamento de denúncias para as Procuradorias Regionais do Trabalho para fins de instauração de Inquéritos Civis ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ..., da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ...ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ...ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... do Trabalho; Subprocura-dores-Gerais do Trabalho; Procuradores Regionais do Trabalho; Procuradores do Trabalho. A carreira do MPT é constituída ...; VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII - as Procuradorias Regionais do Trabalho; VIII - os Procuradores do Trabalho.’’. Releva ...
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Do ministério público do trabalho
... do Trabalho; Subprocura-dores-Gerais do Trabalho; Procuradores Regionais do Trabalho; Procuradores do Trabalho. . A carreira do MPT é constituída ... VI — os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII — as Procuradorias Regionais do Trabalho; VIII — os Procuradores do Trabalho.’’. ...