APELAÇAO CÍVEL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO CONSTATADA NA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. CARACTERIZADA HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. PRODIGALIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Cabível a decretação de interdição parcial da pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade, que a incapacitem parcialmente para os atos da vida civil, conforme constatado em perícia psiquiátrica realizada nos autos. Hipótese legal contemplada no art. 1.767, incisos III e V, do Código Civil APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041257833, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
Ação anulatória de negócios jurídicos e dos cheques emitidos em pagamento. Improcedência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Avaliação positiva em relação à compulsão da autora na aquisição de roupas. Não demonstração, porém, de má-fé da vendedora. Ausência de reconhecimento judicial de prodigalidade. Validade dos atos. Recurso desprovido. Não se vê, com base nos fundamentos expostos na inicial, como permitir dilação probatória tão só com testemunha. Além disso, nada obstante não respondidos os quesitos pelo perito, as considerações apresentadas no seu conjunto são suficientes para afastar qualquer prejuízo efetivo à parte. É bem verdade que há avaliação positiva em relação à compulsão da autora na aquisição de roupas, mas não se vislumbra má-fé ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O pedido de cancelamento de restrições de inalienabilidade e incomunicabilidade gravadas em imóvel, pela vontade de doador, somente pode ser veiculado pelo próprio beneficiário do bem, a fim de, demonstrados os relevantes fundamentos, ou a extinção da causa que ensejou o gravame, possibilitar posterior venda. A irregular alienação do imóvel gravado, não autoriza o adquirente, que tinha conhecimento da restrição, a postular declaração judicial a fim de conferir legalidade ao negócio viciado. Ademais, ao que indicam os autos, o alienante havia sido provisoriamente interditado, por prodigalidade...
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tendo por norte a singularidade jurídico-factual em que se louvara a Corte de origem, de que o direito à complementação de aposentadoria fora instituída pela recorrente, ao tempo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, sobressai a competência material do Judiciário do Trabalho, sendo irrelevante, para tanto, que o encargo da complementação tivesse passado à responsabilidade do Instituto de Previdência Privada então criado. II - É que, malgrado as implicações jurídicas oriundas da decisão impugnada alcançassem o Instituto de Previdência, o dissídio resultante da inextensão aos inativos da vantagem concedida apenas aos empregados da ativa, por meio de instrumento normativo, reporta-se às relações de emprego pretéritas, abr...
..., abrangido dessa forma pela prodigalidade da norma do art. 114 da Constituição, desautoriz...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PROVA INSUFICIENTE DA INCAPACIDADE DA INTERDITANDA. SENTENÇA REFORMADA. As particularidade do caso, especialmente o fato de que a demanda originária foi ajuizada em período próximo a descoberta dos delitos pelos quais a interditanda está sendo processada criminalmente, não permitem a ratificação da sentença que decretou a interdição parcial da interessada. Embora constem do feito laudos periciais que sinalizam enfrentamento de quadro depressivo compatível com diagnóstico classificado como transtorno de humor bipolar, esse dado, por si só, não tem o condão de respaldar a imprescindível incapacidade, mesmo que parcial, da interditanda para administrar sua pessoa e seus bens. A própria consecução das urdiduras criminosa...
AÇÃO ANULATÓRIA - TESTADOR PRÓDIGO - INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - TESTAMENTO -NULIDADE CARACTERIZADA - VOTO VENCIDO. Não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não disporem do pleno discernimento. Tendo sido decretada a interdição provisória do testador, não há como prevalecer o testamento por ele produzido, mormente à revelia do curador, nos termos da lei civil. v.: Sujeita-se à interdição a pessoa que comprovadamente demonstre não possuir aptidão para gerir atos de sua vida civil. Ausentes provas suficientes acerca da suposta prodigalidade do testador, de rigor a manutenção da revogação da interdição provisória, mormente em face da inexistência de perícia e do fato de a cassação da providência acautelatória ter se dado após interrogatório com o interditando, procedimento ...
INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PESSOA IDOSA E LÚCIDA, MAS COM LIMITAÇÃO COGNITIVA. NECESSIDADE DE PROTEGER O SEU PATRIMÔNIO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 2. Se o interditando é idoso, apresenta limitação cognitiva e fragilidade física, e se seu patrimônio vem sendo disputado entre filhos e companheira, verificando-se a alienação de diversos bens, com possível prodigalidade ou incapacidade plena para defender adequadamente o...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRODIGALIDADE. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DEPENDENTE QUE DEIXA A INTERDITANDA VULNERÁVEL À MANIPULAÇÕES QUE COMPROMETEM SUA GESTÃO PATRIMONIAL. 1. A fragilidade da apelante, decorrente do seu transtorno de personalidade dependente, reforça os sinais de prodigalidade, na medida em que se mostra facilmente manipulável, sendo muitas vezes levada a contrair empréstimos em seu nome, sem que nenhum benefício reverta em seu favor. 2. A medida é, antes de tudo, protetiva e visa a evitar que a autora alcance tal nível de dilapidação patrimonial que tenha a sua subsistência comprometida no futuro. 3. Não havendo indícios de inidoneidade do curador nomeado, filho da interdita, não há razão para a substituição postulada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO POR ESPOSA E FILHO. PRODIGALIDADE DO ALIMENTANTE. FAMÍLIA QUE SE MANTÉM ÍNTEGRA RESIDINDO SOB O MESMO TETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deve ser extinta, sem julgamento de mérito, ação de alimentos ajuizada por esposa e filhos, que não estão separados do pai demandado, ao fundamento que é pródigo, `gastando indevidamente os recursos da família. Em se tratando, em tese, de hipótese para interdição, carece de ação a demanda de alimentos, devendo ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do inc. VI do art. 267 c/c inc X do art. 301 do CPC. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038452926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
Execução por títulos extrajudiciais. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de prodigalidade da executada. Não demonstração. Ausência de dolo de aproveitamento por parte da exequente embargada. Recurso desprovido. Não há demonstração de que a executada, na época da emissão dos cheques, fosse pródiga ou mesmo que a exequente tivesse conhecimento da alegada anomalia. O montante do negócio, por si só, não significa dolo de aproveitamento em relação à suposta incapaz e nada indica má-fé na condução dos negócios pela exequente embargada.
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