... de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar... climático, o potencial de produção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente. ....Nos Estados da Região Centro-Sul (GO, MG, MT MS, PR e SP), foram também...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito...
..., tanto a decisão do TRF da 2ª Região quanto a decisão monocrática ora agravada fizera...LCOOL E AÇÚCAR A PARTIR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATUAÇÃO INTERVENTIVA POR DI... e médio nacional ponderado) da produção industrial daqueles produtos desta espécie e da p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Caso em que foi proposta ação indenizatória em face da União, sob alegação de que a intervenção do Estado no setor sulcroalcooleiro gerou prejuízos indenizáveis à autora, ora recorrente. A sentença singular foi de improcedência e foi mantida, em sede de recurso de apelação, pelo Tribunal Regional da Primeira Região. O recolhimento das custas process...
... as "funções custo" dos fatores de produção das usinas Centro-Sul e Norte-Nordeste, para o tri... levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas da...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... queimadas nas atividades agropastoris, na região conhecida como arco do fogo e do desmatamento: uma... significativa, expondo que o fator de produção queimadas possui um forte impacto sobre a saúde d... para limpeza da terra para práticas agrícolas e/ou para pecuária, o Ministério do Desenvolvime...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA ENTRE O PREJUÍZO ALEGADO E A ATUAÇÃO ESTATAL. É cabível ação rescisória, com base nos inc. V e IX, do art. 485, do CPC, para rescindir acórdão que determina o pagamento de indenização por prejuízos suportados por empresas do setor sucroalcooleiro. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal. A Súmula 343 do STF não se destina a impedir o conhecimento de ação rescisória em que se alega violação a dispositivo constitucional e nem nos casos em que a decisão rescindenda houver dado ao texto legal interpretação que não se comporte dentro do espectro razoável de abrangência da norm...
... sucroalcooleiro abaixo dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, no perí... o levantamento dos custos de produção agrícola e industrial das usinas de cana de açúcar situad...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 4.870/65. FIXAÇÃO DO PREÇO DA CANA EM VALOR INFERIOR AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CONTRARIEDADE AO CRITÉRIO LEGALMENTE PREVISTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Hipótese em que o acórdão recorrido, confirmando a sentença de prim...
...úcar em dissonância com os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. 3....rdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte:. "ADMINISTRATIVO. CIVIL... levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas da...
...rdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 100/101):. PROCESSUAL CIVIL. ...LCOOL E AÇÚCAR A PARTIR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATUAÇÃO INTERVENTIVA POR DI... e médio nacional ponderado) da produção industrial daqueles produtos desta espécie e da p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
... final dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei"; ... levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
... final dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei"; ... levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
... final dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei"; ... levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas da...
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