CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... e reparação, inclusive restauração e indenização, por danos causados à diversidade...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2011. Obras De Revitalização Na Br-364/ro. Anulação Do Certame Em Que Foram Verificadas Irregularidades. Determinações. Arquivamento
... de Revitalização (Recuperação, Restauração e Conservação) - CREMA 2ª Etapa, na Rodovia BR-... em relação às usinas de produção, ou ainda, da localização dessas usinas em rela...os dos diversos insumos requeridos para alimentar esse sistema, de maneira a garantir que suas tabel...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... e reparação, inclusive restauração e indenização, por danos causados à diversidade...
APELAÇAO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÚNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO PELO EXAME DE DNA. Incontroversa a existência de vínculo biológico entre investigante e investigado, tanto que este sequer manifestou inconformidade com o resultado do exame de DNA realizado, onde foi declarado genitor da autora, resta inarredável a sentença que declarou a paternidade. Tese de ocorrência de "inseminação artificial" que não veio minimamente demonstrada, mesmo porque irrelevante, pois a paternidade comprovada não pode ser afastada em razão do meio utilizado para a concepção da criança, porquanto esta não poder ser penalizada pelos atos de seus genitores. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAS. NECESSIDADE PRESUMI...
...INÍCIO DA VIGÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem ...Pleiteia a produção de provas, arrola testemunhas, além de instruir a...02), foi determinada a restauração dos autos da presente demanda. Em decisão datada ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... por lei, relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transg... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé...VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utiliza...
..., e posteriores revogação e restauração do mesmo. provimento), em prejuízo da segurança ... ao final da demanda, por ser verba alimentar. Diante disso, há ofensa ao art. 273 do CPC. Por ...produção de provas, de modo que o desfecho da ação, com a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... por lei, relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transg... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé...VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utiliza...
... equipamentos ligados para não parar a produção, e que apenas manutenções maiores eram realizada... pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. Recurso de revista não conh... indenizatórias de caráter alimentar que se objetiva assegurar com a determinação des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA ORIGEM A FIM DE DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO BENEFÌCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA. Presentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que deferiu a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013776562, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/02/2006)
... vigorosos que confirmassem o caráter alimentar do benefício, não havendo tampouco comprovação...Assim, reputo desnecessária a produção de prova pericial para que se comprove a verossimi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 169 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 169 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos infringentes das decisões proferidas em mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental não provido.
... parcela denominada "Gratificação de Produção Suplementar" - GPS, integrante dos proventos das a..., sobretudo em questões de caráter alimentar. 3. É indevida a supressão da Gratificação de ..., onde se cuida, com propósito de restauração da ordem legal, de simples confronto entre o ato a...
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