AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FINALIDADE. LAUDO. ANÁLISE DOS QUESITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação cautelar de produção antecipada de provas visa apenas à produção e resguardo da prova, de modo a se garantir o provimento jurisdicional na futura ação principal. Verificar, na hipótese, se o laudo produzido respondeu ou não adequadamente aos quesitos apresentados pelo recorrente demandaria reexame do contexto fáctico dos autos, o que é vedado, na via eleita, pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1237150/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FINALIDADE. LAUDO. ANÁLISE DOS QUESITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação cautelar de produção antecipada de provas visa apenas à produção e resguardo da prova, de modo a se garantir o provimento jurisdicional na futura ação principal. Verificar, na hipótese, se o laudo produzido respondeu ou não adequadamente aos quesitos apresentados pelo recorrente demandaria reexame do contexto fáctico dos autos, o que é vedado, na via eleita, pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1237150/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Cautelar de produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 806 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70045905452, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização e ação de cobrança c.c. pedido de indenização - Ajuizamento anterior de cautelar de produção antecipada de provas perante o juízo suscitante - Existência de conexão, por acessoriedade - Inteligência dos artigos 108 e 800 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. POSSIBILIDADE. Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1159963/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Merece reforma a v. sentença apelada que manteve a suspensão da imissão na posse, mormente porque, em já tendo sido realizada a prova pericial, que concluiu pela improdutividade do bem, não mais subsiste, na espécie, o fundamento pelo qual foi deferida a liminar obstativa da imissão na posse. Quanto aos honorários advocatícios, faz-se necessário mencionar que, em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que falar em condenação em honorários advocatícios, mormente porque inexiste um litígio propriamente dito, sendo certo, ainda...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXAME PERICIAL. ERRO MÉDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA. ART 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043999812, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)
... que a legislação pátria autoriza em produção probatória em momento diverso da instrução proc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE CABINES TELEFÔNICAS. DANOS MATERIAIS. A medida prevista nos artigos 846 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas antecipar a produção de prova, na hipótese em que, com o decurso do tempo, houver a possibilidade de tornar-se aquela inviável. Tratando-se de demanda cautelar, para fins de concessão da liminar, mostra-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para reformar a decisão agravada e deferir liminarmente a realização da perícia técnica. Ademais, eventual deterioração causada às cabines e aos terminais telefônicos, seja pela...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Merece reforma a v. sentença apelada que manteve a suspensão da imissão na posse, mormente porque, em já tendo sido realizada a prova pericial, que concluiu pela improdutividade do bem, não mais subsiste, na espécie, o fundamento pelo qual foi deferida a liminar obstativa da imissão na posse. Quanto aos honorários advocatícios, faz-se necessário mencionar que, em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que falar em condenação em honorários advocatícios, mormente porque inexiste um litígio propriamente dito, sendo certo, ainda...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Merece reforma a v. sentença apelada que manteve a suspensão da imissão na posse, mormente porque, em já tendo sido realizada a prova pericial, que concluiu pela improdutividade do bem, não mais subsiste, na espécie, o fundamento pelo qual foi deferida a liminar obstativa da imissão na posse. Quanto aos honorários advocatícios, faz-se necessário mencionar que, em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que falar em condenação em honorários advocatícios, mormente porque inexiste um litígio propriamente dito, sendo certo, ainda...
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