AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). BRASIL TELECOM S.A. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DE REDE. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036761492, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 02/09/2010)
TELEFONIA. COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPLEXIDADE E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. Não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez comprovado o gasto da parte autora com a implantação da planta comunitária, bem com o seu vínculo com a ré. Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, haja vista que a matéria não traz complexidade para o seu julgamento. Inocorrente a incompetência por inadmissibilidade do rito dos Juizados, uma vez que a parte requer apenas a restituição do valor pago. Diante do acréscimo que a ré teve em seu patrimônio, em razão a implantação de terminal telefônico, deve a concession...
... em áreas com aptidão para a produção florestal, familiar,. comunitária e sustentável,...
BRASIL TELECOM S/A. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CRT. PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DO ACERVO TELEFÔNICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços. Procede o pedido de devolução dos aportes financeiros, sob pena de injustificado enriquecimento da Companhia. Juros de mora a contar da citação. Preliminares argüidas pela apelada, rejeitadas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois desnecessária a produção de perícia e laudo de avaliação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043286178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/10/2011)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... comodidade da coleta de indícios ou produção de provas. Assim é que se requer, como anotam os ... entre as esferas das exigências comunitárias da repressão do crime (interesse social) e a prot...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA ANTES DA PROLATAÇÃO DA NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. Pelo sistema probatório proposto na legislação processual em vigor, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, sendo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos eventos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar a correta soluçã...
... ao Julgador aquilatar a necessidade da produção da prova, sendo possível, com amparo no art. 130,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA ANTES DA PROLATAÇÃO DA NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. Pelo sistema probatório proposto na legislação processual em vigor, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, sendo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos eventos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar a correta soluçã...
... ao Julgador aquilatar a necessidade da produção da prova, sendo possível, com amparo no art. 130,...
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL. LICENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos arts. 2º e 21 da Lei n. 7.347/85, 93, inc. I, da Lei n. /90 (CDC) e 47 e 86 do Código de Processo Civil (CPC), porque (i) o simples fato de o Ministério Público Federal ter ajuizado a demanda não atribui a competência à Justiça Federal e (ii) a repercussão indireta na validade dos atos administrativos do DNPM não justifica sua inclusão no pólo passivo da demanda. Alega, ainda. existir divergência jurisprudencial a ser sanada. Em primeiro lugar, no que tange à alínea "a" do permissivo constitucional, dos dispositivos arrolados não se tira a tese recu...
...:ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO MAIOR- ACRIMA INTERES. :MUNICÍPIO DE URUSSANG...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA ANTES DA PROLATAÇÃO DA NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. Pelo sistema probatório proposto na legislação processual em vigor, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, sendo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos eventos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar a correta soluçã...
... ao Julgador aquilatar a necessidade da produção da prova, sendo possível, com amparo no art. 130,...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, DJ de 10/03/2003. A pretensão engendrada pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública sub examine está delimitada na petição inicial, verbis: "Diante de todo o exposto e da documentação que acompanha a inicial, propõe o Ministér...
... jurídica da Associação Comunitária Nossa Terra, a fim de responsabilizar solidariamen...; No que pertine a provas, requeiro a produção de outras, além das que acompanham a inicial, jun...
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