RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA LOCAL DE TELEFONIA E OPERADORA DE LONGA DISTÂNCIA. A operadora local e a de longa distância (DDD e DDI) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de suas atividades. Artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Tendo o autor comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que não contratou a prestação de serviço de telefonia móvel com a demandada, e uma vez que esta não se acautelou dos meios que dispunha no momento da contratação para evitar eventual fraude, sendo objetiva a sua responsabilida...
...contra . EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,. contendo os autos co... partes consultadas acerca da eventual produção de outras provas. Suma do pedido do autor:seja dec... de ordem veterinária à sua vaca leiteira, e prejuízo à sua produção de fumo, que fora s...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA 342. - Contrarrazões apresentadas após transcorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC. Não conhecimento. - Inovação em grau recursal. Descabe ventilar novos argumentos - redução da área indenizável - na esfera recursal, sob pena de caracterizar afronta ao art. 515, § 1º, do CPC. - Impossibilidade de fixação de lucros cessantes, pois abrangidos pelos juros compensatórios. - Juros compensatórios devidos a partir da perícia, uma vez que atribuído valor atual ao imóvel expropriado. Súmula nº 618 do STF. Juros compensatórios fixados em sentença em 6% ao ano, devendo ser mantidos sob pena de reformatio in pejus. - Verba honorária minorada para 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, § 1º, do Decre...
... face da diminuição da capacidade de produção das terras, lucros cessantes decorrentes das perdaas da produção leiteira e colheita de milho já que a parte do imóvel des... técnica que encontra assento na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 5.676/89 -, bem c...
Para que o Brasil pudesse aumentar a competitividade em relação à oferta de leite e derivados lácteos, nos anos 1990 foi criada pelo Governo Federal uma política pública estratégica para o agronegócio brasileiro, denominada Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite – PNMQL, que possui sustentação na Instrução Normativa 51/2002 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O presente artigo apresentou a visão de funcionários oficiais dos serviços de inspeção municipal (SIM), estadual (SISP) e federal (SIF) com relação às mudanças ocorridas na fiscalização das indústrias de produtos lácteos da região de Franca-SP, após a implantação do PNMQL. A partir da aplicação de três entrevistas semi-estruturadas e análise de conteúdo das entrevistas, foram extraídos e discutidos ...
... e ampliação da participação brasileira no mercado internacional, foi oficialmente lançad... fixou os padrões sanitários para a produção, identidade e qualidade dos diversos tipos de leit... das novas normas de produção leiteira foi publicada na Instrução Normativa nº 51 – ...
... o aumento e aprimoramento da produção leiteira;. CONSIDERANDO que só o planejamento glob... Anônima; um da Confederação Rural Brasileira, um da Confederação Nacional da Indústria e um ...
A produção de biocombustíveis pode abrir novas possibilidades para a agricultura familiar no Brasil. O artigo explora essa questão em estudo sobre a Cooperativa Mista de Produção, Industrialização e Comercialização de Biocombustíveis do Brasil Ltda. (COOPERBIO), criada em 2005 movimentos sociais rurais no noroeste do Rio Grande do Sul. Após caracterizar a produção de biocombustíveis e descrever a região implicada, o texto apresenta as ações para obter álcool e óleo combustível pela organização de grupos familiares, com produção consorciada de alimentos e combustíveis sob princípios agroecológicos. Depois são discutidas as perspectivas para a agricultura familiar e o desenvolvimento local.Palavras-chave: Biocombustíveis, COOPERBIO, agricultura familiar
...As grandes mudanças na economia brasileira a partir dos anos 50, destacandose o desenvolvimen...Isso representa estímulo à produção leiteira (contemplavase o Pastoreio Racional Voisin , um si...
Verificando a compatibilidade entre a produção leiteira catarinense e políticas de especialização dos produtores, percebemos uma “relação amigável” entre produtores tradicionais e indústria. Encontramos que: a) embora o produtor tenha uma cota de leite fixa a ser entregue no verão (quando se produz mais) e no inverno, o leite “de excesso” é comprado a preço mais baixo e não rejeitado ; b) os produtores tradicionais se responsabilizam por pequena parte da quantidade beneficiada, porém as empresas estão frente a uma demanda crescente e buscam novos mercados; c) o produtor teme investir na atividade devido à insegurança da política agrícola e o baixo preço do produto; d) a produção especializada, nos países ricos, tem provocado surtos alarmantes de doenças enqua...
... durante o XXXVI Congresso da Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural - SOBER e publicada...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não-atribuível à concessionária e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV e alíneas da Res. ANEEL nº 456/00. CÁLCULO. O cálculo da recuperação do consumo deve obedecer à norma regulamentar (Res. nº 456/2000 da ANEEL), porque expedida em conformidade com a legislação (Lei nº 9.427, de 26/12/96, art. 3º c/c art. 29 e 3...
... 2006 sua propriedade esteve no auge da produção, tendo, inclusive, se dedicado a pasteurizar o lei... a investir novamente na agropecuária leiteira, o que causa grande aumento no consumo de energia...., ou à sua defesa na ordem social brasileira. Tangente ao CDC, pois não se tem por configurada...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA FIXAÇÃO. DATA DA PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado, não podendo, todavia, essa indenização ser superior ao preço que o mesmo imóvel alcançaria no mercado imobiliário, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado. Quando da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, prevalece, para a formação do convencimento do julgador, o princípio da livre convicção do ju...
... e serviços, uma vez que a economia brasileira vive uma fase de estabilização. Quanto à hidrog... a pecuária bovina de cria, engorda e produção leiteira, com bom nível de manejo, próprio tamb...
Esse artigo analisa a distribuição do emprego formal na Região Sul do Brasil e em suas 23 mesorregiões. Buscou identificar quais são as mesorregiões onde a dinâmica da oferta de emprego formal acompanhou a dinâmica da Região Sul. Das 23 mesorregiões que compõem a Região Sul, 11 mostraram comportamento igual ou bem próximo ao identificado para a região como um todo.Palavras-chave: Economia do Trabalho, Economia Regional, Economia Brasileira.
... econômico é a expansão da produção real, expresso pelo volume físico da produção. ..., e Castro, que é destaque na produção leiteira a partir de um sistema de cooperativas. O Oeste Pa...
Nas últimas décadas, as mudanças ocorridas na economia mundial têm provocado a reorganização de vários setores. Entre estes, o setor rural é um dos que mais sofre com a concorrência internacional. Muitos agricultores familiares produtores de leite estão sendo excluídos do mercado formal e estão indo para o informal. O leite cru comercializado no mercado informal apresenta baixa qualidade sanitária e oferece risco a saúde dos consumidores. As microusinas de leite, administradas por pequenos agricultores, são alternativas socioeconômicas e de legalização para a coleta, pasteurização e comercialização do leite que está no mercado info...
...Em termos nacionais, a atividade leiteira tem grande importância econômica e social na ger.... . A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa revela que a pprodução de leite mundial está estimada em torno de 518.6 ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
locação comercial reajuste | alcatraz bar | interpretação do direito processual | atualidades online | estado de direito e estado de exceção | Luis Alcala | Viva Voce | Platz Gmbh | Danny Fogger | Bank Dagang Nasional Indonesia PT
