APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. 1. Preliminares. 1.1. Preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto. Inicial não se resume à cessação do uso da marca. Rejeição. 1.2. Cerceamento ao direito de defesa. Documentos acostados em réplica. Ausente intimação da parte demandada. Inexistência de nulidade. Prova não relevante para a resolução do mérito. Art. 249, §1º, do CPC. 2. Mérito. A utilização de marca de titularidade da demandante caracteriza contrafação. Entretanto, a inexistência de início de prova acerca dos prejuízos indicados na inicial inviabiliza a pretensão indenizatória. Impossibilidade de emissão de comando condenatório à reparação de danos hipotéticos (sentença condicional). Precedente...
... narrando que é empresa holandesa, líder mundial no setor químico, reconhecida no desenvolvimento de produtos, dentre eles um sistema de produção de arroz, através do plantio de sementes tolerant...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... formações, muitos dos quais mundialmente reconhecidos como especialistas em suas áreas, co... suíços desenvolveram um tipo de arroz geneticamente modificado que possui níveis mais e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. 1. Preliminares. 1.1. Preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto. Inicial não se resume à cessação do uso da marca. Rejeição. 1.2. Cerceamento ao direito de defesa. Documentos acostados em réplica. Ausente intimação da parte demandada. Inexistência de nulidade. Prova não relevante para a resolução do mérito. Art. 249, §1º, do CPC. 2. Mérito. A utilização de marca de titularidade da demandante caracteriza contrafação. Entretanto, a inexistência de início de prova acerca dos prejuízos indicados na inicial inviabiliza a pretensão indenizatória. Impossibilidade de emissão de comando condenatório à reparação de danos hipotéticos (sentença condicional). Precedente...
... narrando que é empresa holandesa, líder mundial no setor químico, reconhecida no desenvolvimento de produtos, dentre eles um sistema de produção de arroz, através do plantio de sementes tolerant...
A reconfiguração de consciência de um meio ambiente sustentável está aquecendo a demanda pelos denominados combustíveis limpos, suscitando várias pesquisas e provocando questionamentos de diversos segmentos sociais. Neste contexto, o presente trabalho se propõe a estudar as seguintes questões: afinal, os biocombustíveis representam soluções efetivas para os problemas climáticos ou um novo problema? Que tipo de matéria-prima deverá preferencialmente ser utilizado em sua produção? Entre a cana-de-açúcar, soja, milho, mamona, celuloses, gramíneas e outros quais seriam as melhores opções para o mercado e para o meio ambiente? Após profunda análise, a partir do método analítico-dedutivo e valendose de pesquisas de campo, dos impactos socioambientais causados pela expansão e pela produção dos...
... das outras como o caso da soja, algodão e arroz, provocando o aumento dos preços que sempre são ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... formações, muitos dos quais mundialmente reconhecidos como especialistas em suas áreas, co... suíços desenvolveram um tipo de arroz geneticamente modificado que possui níveis mais e...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos nos 1.355/94 e 1.488/95". Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitad...
... em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou amea... envolvendo tarifas e comércio no âmbito mundial, de forma que o advento dos Decretos nos 1.355/94 ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO MONITÓRIA CONTRAPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DO EMBARGADO/ARRENDANTE. 1. ALEGAÇÕES DE ACRÉSCIMO DA ÁREA PLANTADA NO PERÍODO CONTRATUAL 2001/2001; DE QUE O COMPANHEIRO DA PARTE EMBARGANTE TERIA ASSINADO O DOCUMENTO DA FOLHA 20; DE QUE A QUEIMA DO GERADOR DE ENERGIA NÃO TER SIDO CONTESTADA PELA APELADA; E DE AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FATO DE QUE TERIAM SIDO ENTREGUES SACAS DE ARROZ A MAIS, QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDAS NO ÂMBITO DE AÇÃO MONITÓRIA, POIS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, NÃO SE PRESTANDO O FEITO COMO SUCEDÂNEO DE PLEITO INDENIZATÓRIO. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SACAS DE ARROZ ...
... os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal e documental (fl. 128). . Ten... faz uso de cotação disponível na rede mundial de computadores. . ...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...4.3 Ao final, protesta pela produção de provas quanto ao estado de saúde do responsáv...Evangelista Distribuidora e as empresas Mundial Dist. Que. Hosp. e Marionaldo J. N. P. Com. R.; c)..., café, açúcar, papel higiênico, arroz, vassoura, e material de limpeza; e d) que desconh...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé... últimos três anos e é cultivada mundialmente em escala comercial nos Estados Unidos, Argentina ...), o Instituto Internacional de Pesquisa do Arroz (IRRI) (arroz), o Centro Internacional da Batata (...
Abordagem da importância de uma categoria de pequeno produtor familiar (as mulheres agroextrativistas do Maranhão ou quebradeiras de coco babaçu). Essa categoria, no setor agrícola local assume uma particularidade única, não só pelo número que representa, 10% da força de trabalho da agricultura, mas, sobretudo, pelo papel que desempenha na preservação do meio ambiente, a favor da reforma agrária e no combate à exclusão social da qual é vítima. Mostra-se ainda que o trágico quadro de pobreza em que estão inseridas essas mulheres se relaciona à devastação do seu principal meio de subsistência, o coco babaçu, e da política gov...
..., baseada, sobretudo, na cultura do arroz e da soja: a primeira, tocada à base do trabalho ... podem ser detectadas nas relações de produção e na representação política (o surgimento de in... do que a mídia, alguns estudos (BANCO MUNDIAL, 2003; TANGERMANN, 2005) e os empresários do agro...
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