CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... RECORRENTE : ANTÔNIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ADVOGADOS : JOSÉ MAURO MARQUES E OUTRO ANDRE... realização de provas: não houve produção de provas pericial e testemunhal, como pleiteadas,... REESTRUTURAÇÃO E AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (PROER) - RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIVORCIADAS ...
SÃO PAULO. A Petrobras deve concentrar mais os investimen tos de produção no desenvol vimento de poços já descober tos do que na exploração de novas áreas. Segundo o gerente de Relações com Investidores (RI) da empresa, Helder Moreira Leite, o foco na exploração ocor reu com mais intensidade a par tir de 2008, quando os contratos exploratórios para as áreas do pré-sal com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) começaram a vencer. Nesse período, a prio ridade da empresa foi estudar os campos, com perfurações e tes tes de longa duração, para de clarar a comercialidade das áreas e garantir o contrato de produção com a ANP.
Para que o Brasil pudesse aumentar a competitividade em relação à oferta de leite e derivados lácteos, nos anos 1990 foi criada pelo Governo Federal uma política pública estratégica para o agronegócio brasileiro, denominada Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite – PNMQL, que possui sustentação na Instrução Normativa 51/2002 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O presente artigo apresentou a visão de funcionários oficiais dos serviços de inspeção municipal (SIM), estadual (SISP) e federal (SIF) com relação às mudanças ocorridas na fiscalização das indústrias de produtos lácteos da região de Franca-SP, após a implantação do PNMQL. A partir da aplicação de três entrevistas semi-estruturadas e análise de conteúdo das entrevistas, foram extraídos e discutidos ...
... fixou os padrões sanitários para a produção, identidade e qualidade dos diversos tipos de leit...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... de atos de improbidade, recusa produção de provas pelos acusados, cerceando o direito de d... Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF e o Procurador-Geral da Repú...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... SCHMIDT E OUTROS ADVOGADO : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D...), Receita Federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil)... obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Preside...
..., de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para...652,40 . 215,80 . Sistema de medição de leite . 376 . acima de 100 L/min até 500 L/min . 343,20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para...215,80. . Sistema de medição de leite. 376. acima de 100 L/min até 500 L/min. 343,20. 1...
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