CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... e VIRÓIDES African cassava mosaic virus Mandioca Banana bunchy top virus Banana e outras Musaceae C...
... de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Prov...) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3.des...
ICMS - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CREDITAMENTO INTEGRAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA- Segundo orientação firmada RECENTEMENTE pelo S.T.F. '' os fenômenos da redução da base de cálculo e da isenção parcial são equiparáveis, de modo a permitir o estorno de créditos do ICMS (art. 155, § 2º, II, ''b'', da Constituição), se não houver legislação específica a instituir o benefício fiscal'' (AI 516150 AgR / RS).- É legítima a cobrança da multa de revalidação no percentual de 50%, não havendo que se falar em efeito confiscatório, pois o encargo possui uma função punitiva e objetiva, em tese, coibir a inadimplência.
... resultante, inclusive a utilizada na produção, na geração ou na extração, estiverem benefici... a - dos seguintes produtos de produção nacional:. a.1 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha dee milho e farinha de mandioca;. a.2 - produtos comestíveis resultantes do abate...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...o Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das norm... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé...reas maiores, e o feijão, hortaliças e mandioca nas pequenas propriedades. As matas plantadas, ou ...
Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os Estados Nacionais definirem as suas próprias políticas de incentivo à produção de alimentos, o Acordo sobre Agricultura da OMC leva todos os Estados Membros daquela organização a terem que relativizar o seu grau de soberania em termos alimentares. Essa relativização, no entanto, ocorre de forma desequilibrada em favor dos países desenvolvidos, especialmente Estados Unidos e União Europeia, que tiver...
... com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutrici... pela produção interna de 85% da mandioca, 75% da cebola, 74% dos suínos, 70% do feijão, 7...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...o Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das norm... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé...reas maiores, e o feijão, hortaliças e mandioca nas pequenas propriedades. As matas plantadas, ou ...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE ... SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MANDIOCA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA D...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. O art. 11 da Lei 9.779/1999 não pode ser considerado norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o aproveitamento do crédito, se o produto final estiver tributado com alíquota zero, implica afirmar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 4.502/1964, o que contraria a jurisprudência consolidada do STF na vigência da Constituição anterior. Ainda que se reconhecesse o caráter retroativo da primeira parte do art. 11 da Lei 9.779/1999, que dispõe sobre aproveitamento do crédito de IPI nos casos ...
... RECORRENTE : COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE ALVES VIEIRA EE OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) CLAU... que integrem ou sejam consumidos na produção de bem não onerado pelo imposto, possui caráter ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. O art. 11 da Lei 9.779/1999 não pode ser considerado norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o aproveitamento do crédito, se o produto final estiver tributado com alíquota zero, implica afirmar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 4.502/1964, o que contraria a jurisprudência consolidada do STF na vigência da Constituição anterior. Ainda que se reconhecesse o caráter retroativo da primeira parte do art. 11 da Lei 9.779/1999, que dispõe sobre aproveitamento do crédito de IPI nos casos ...
... RECORRENTE : COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE ALVES VIEIRA EE OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) CLAU... que integrem ou sejam consumidos na produção de bem não onerado pelo imposto, possui caráter ...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
... e 7.851/1997, celebrados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e do Conv...11 Farinha de mandioca kg 1.350 0,50 0,53 715,50 0,525 708,75 0,54 729,00... agropecuária em geral, compreendendo produção, industrialização e comercialização. Por tudo ...
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