producao nacional de milho

• DECRETO Nº 52445, DE 03 DE SETEMBRO DE 1963. Fixa os Preços Basicos Minimos para o Financiamento Ou Aquisição de Arroz, Feijão e Milho da Produção Nacional para o Ano Agricola 1963-64.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52445, 04 de Setembro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 56822, DE 01 DE SETEMBRO DE 1965. Fixa os Preços Minimos Basicos para o Financiamento Ou Aquisição de Algodão, Amendoim das Aguas, Arroz, Feijão das Aguas, Milho e Soja, de Produção Nacional, das Regiões Central e Meridional do Pais, para a Safra de 1965-66.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56822, 02 de Setembro de 1965
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...�nicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de rações com trans...

• DECRETO Nº 55810, DE 05 DE MARÇO DE 1965. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Preços Basicos Minimos para as Operações de Financiamento Ou Aquisição de Arroz, Milho e Soja de Produção Nacional, da Safra de 1964-1965, Fixado Pelo Decreto 54.294, de 18 de Setembro de 1964.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55810, 08 de Março de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 53950, DE 05 DE JUNHO DE 1964. Altera os Preços Basicos Minimos para as Operações de Financiamento Ou Aquisição de Arroz e Milho de Produção Nacional, da Safra de 1963-1964, Fixados Pelo Decreto 52.445, de 3 de Setembro de 1963.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53950, 05 de Junho de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 54294, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964. Fixa os Preços Basicos Minimos para o Financiamento Ou Aquisição do Arroz, Feijão, Milho, Soja, Amendoim das Aguas e Algodão da Região Meridional de Produção Nacional, para os Anos Agricolas de 1964-1965 e 1965-1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54294, 21 de Setembro de 1964
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...�nicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de rações com trans...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... econômicos não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-s...

• Decisão Monocrática nº 70045136900 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...

...ICMS. IMPORTAÇÃO DE MILHO. DIFERIMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVA�...4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos pra...

• Acórdão nº HC 191243 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...

... LTDA, celebrou com a CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, na data de 31.08.95, contrato de... de fiel depositário de 15.163.600 Kg de Milho em Grãos, a granel, relativos à safra 93⁄94. O... Kg de produto novo, safra 95⁄96 de produção própria do Denunciado. No entanto, os produtos pe...