CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor...VGM: vegetal geneticamente modificado. PRODUTOS DERIVADOS DE OG... (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Estadual do Paraná/Ponta Gossa, Un...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor...VGM: vegetal geneticamente modificado. PRODUTOS DERIVADOS DE OG... (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Estadual do Paraná/Ponta Gossa, Un...
A agroindústria rural de pequeno porte é apontada como uma das alternativas para a reversão das conseqüências sociais desfavoráveis no meio rural. Tendo no espaço rural não mais apenas atividades exclusivamente agrícolas, mas a pluriatividade, a pequena agroindústria, de característica familiar, pode impulsionar a geração, direta e indireta, de novos postos de trabalho e de renda aos agricultores familiares, promovendo a sua (re)inclusão social e econômica. Buscamos, aqui, discutir uma concepção de pequena agroindústria. O objetivo é levantar algumas características deste tipo de emprendimento, para que, de fato, se constitua numa alternativa de inclusão sócio-econômica dos agricultores familiares e, ao mesmo tempo, seja viável dentro do modelo econômico atual. Esse debate se relacion...
... o aumento da produtividade e da produção de alimentos. É nesse contexto que fortaleceram a... novos produtos, de origem animal ou vegetal como, por exemplo, leite em queijo e frutas em doc...Curitiba: Ed. UFPR, 1998, p. 215-238. GUIVANT, J. S. Suinocultura e ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé... Setoriais específicas das áreas vegetal e animal, vinculadas ao Ministério da Agricultura... (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Estadual do Paraná/Ponta Gossa, Un...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé... Setoriais específicas das áreas vegetal e animal, vinculadas ao Ministério da Agricultura... (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Estadual do Paraná/Ponta Gossa, Un...
Auditoria de Natureza Operacional. Ibama. Lei 11284/2006. Resolução Conama 379/2006. Sistema Nacional de Meio Ambiente ¿ Sisnama. Documento de Origem Florestal. Integração. Coordenação. Deficiências. Recursos Humanos e Materiais. Insuficiência. RelevÂncia do Sistema. Necessidade de Alocação. Treinamento de Servidores. Oportunidades de Melhoria. Rec
... florestas primárias, com potencial de produção e situação fundiária regular. Portanto, por mei... de manejo e autorização de supressão vegetal, as quais devem ser disponibilizadas pelos Órgão... pela Universidade Federal do Paraná ¿ UFPR (fl. 228). Em contato com a Coordenadora do projet...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questões jurídicas e fáticas julgadas, através da via inadequada dos embargos declaratórios. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os embargos da declaração não têm por finalidade a correção de erro in iudicando, não objetivando nova discussão da matéria devida em sede de apelação. Só há obscuridade e contradição quando os fundamentos e conclusões do decisum não permitirem compreensão d...
...225), bem assim "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé... a saúde humana e animal, para a área vegetal e para o meio ambiente, haja se comportado, na lib... - UNICAMP, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Universidade Estadual do Paraná/Ponta Grossa, Un...
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