APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO LEI N. 3688/1941. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECE A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. 1. Ainda que se trate de condenação pela prática de contravenção penal, aplica-se o disposto no artigo 91, I, Código Penal, com a consequente admissão daquela sentença enquanto título executivo, nos termos do artigo 475-N, II, do Código de Processo Civil. 2. É desnecessário que o magistrado condutor do processo criminal tenha lançado disposição expressa sobre a condenação em danos, na esfera civil. Efeito anexo ao provimento...
...dos instrumenta et producta sceleris, como efeito automático da condenação,...
..., vale dizer, da posse da 'instrumenta sceleris', ou 'producta sceleris'. (Habeas corpus n° 252.5...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PASSAPORTES APREENDIDOS DO RÉU, SUA ESPOSA E FILHOS. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR. PENA INTEIRAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE OU INTERESSE DO ACAUTELAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do Réu e familiares em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir. Ordem concedida para determinar a restituição dos passaportes dos ora Pacientes, se não houver determinação de apreensão desses mesmos documentos em outro processo porventura existente. (HC 81.222/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
... Recai o confisco sobre os instrumenta ou producta sceleris (instrumentos do crime ou produtos do cri...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. Seqüestro de bens determinados com a probabilidade, segundo a decisão a quo, de ter origem ilícita. Da decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental (RI/TRF-1, art. 293, § 1º).
... decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com s...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. Seqüestro de bens determinados com a probabilidade, segundo a decisão a quo, de ter origem ilícita. Da decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental (RI/TRF-1, art. 293, § 1º).
... decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com s...
PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Se o Requerente não demonstrou a sua qualidade de terceiro de boa-fé, não há como autorizar o levantamento de bem apreendido, ainda que mediante caução. Recurso de apelação provido.
... de boa fé, dos instrumentos do crime, producta sceleris ou de qualquer bem ou valor que constitua...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. Seqüestro de bens determinados com a probabilidade, segundo a decisão a quo, de ter origem ilícita. Da decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental (RI/TRF-1, art. 293, § 1º).
... decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com s...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. Seqüestro de bens determinados com a probabilidade, segundo a decisão a quo, de ter origem ilícita. Da decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental (RI/TRF-1, art. 293, § 1º).
... decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com s...
PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Se o Requerente não demonstrou a sua qualidade de terceiro de boa-fé, não há como autorizar o levantamento de bem apreendido, ainda que mediante caução. Recurso de apelação provido.
... de boa fé, dos instrumentos do crime, producta sceleris ou de qualquer bem ou valor que constitua...
PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Se o Requerente não demonstrou a sua qualidade de terceiro de boa-fé, não há como autorizar o levantamento de bem apreendido, ainda que mediante caução. Recurso de apelação provido.
... de boa fé, dos instrumentos do crime, producta sceleris ou de qualquer bem ou valor que constitua...
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