CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... estudos sucessivos documentaram a produtividade e os benefícios sociais e ambientais de uma prát...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... estudos sucessivos documentaram a produtividade e os benefícios sociais e ambientais de uma prát...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. COMERCIANTE. FATO DO PRODUTO. ART. 13, CDC. A responsabilidade do comerciante por danos decorrentes do fato do produto é subsidiária e restrita às hipóteses do artigo 13 da Lei 8.078/90. Hipótese em que não se trata de produto perecível e não há alegação de má conservação por parte do comerciante. Igualmente, o rótulo do produto não apresenta dificuldades para a identificação do fabricante e do importador, o que afasta a legitimidade do comerciante. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÃO DE FATO. INSETICIDA AGRÍCOLA. MÁ FORMAÇÃO DA SOJA. BAIXA PRODUTIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. Caso em que os elementos dos autos indicam que o defensivo agrícola importado pela ré não tem o potencial de causar os danos referidos na ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CONTRATO QUE TAMBÉM TRAZ BENEFÍCIO AO AGRICULTOR. FERRUGEM ASIÁTICA. DOENÇA QUE ACOMETE AS LAVOURAS DE SOJA DO BRASIL DESDE 2001, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO AGRICULTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OSCILAÇÃO DE PREÇO DA "COMMODITY". PREVISIBILIDADE NO PANORAMA CONTRATUAL. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investime...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... necessidade de se conseguir maior produtividade em áreas menores, eis que as terras aráveis são...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... população-alvo, porém há baixa produtividade dos mamógrafos públicos devido a problemas relac...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... necessidade de se conseguir maior produtividade em áreas menores, eis que as terras aráveis são...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO MATERIAL. PREJUÍZOS EM LAVOURA DE MORANGOS. APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, PELOS RÉUS, EM LAVOURA CONTÍGUA ÀQUELA PERTENCENTE AO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. Evidenciado que a aplicação de produtos químicos pelos réus em lavoura de soja, a qual dista menos de 50 metros da lavoura de morangos do autor, implicou a prostração da cultura e consequente perda da produtividade, impositivo o dever de indenizar. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037462686, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/08/2011)
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DE ALTA TENSÃO. RUPTURA. INCÊNDIO EM LAVOURA DE SOJA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. QUEDA DE PRODUTIVIDADE NAS PRÓXIMAS PLANTAÇÕES NA ÁREA ATINGIDA. ARBITRAMENTO. ART. 6º DA LEI 9.099/95. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002450898, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 25/02/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. Deixando o réu de produzir as provas que lhe competia, acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. Hipótese em que o demandado não logrou êxito em comprovar o adimplemento contratual. SAFRA DE INVERNO. TRIGO. QUANTIDADE DO PRODUTO. MANUTENÇÃO. Comprovado, nos autos, a produtividade da área arrendada, correta se mostra a condenação ao pagamento dos valores apurados. Relevância da prova testemunhal. COLHEITA DE SAFRA DE SOJA. RESULTADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado, nos autos, que o resultado da colheita tenha sido efetivamente superior ao que foi pago ao arrendante, em razão da porcentagem...
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