CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... possível ao juiz decidir uma questão, com base em pressão de manifestações populares ou via im... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j... a soja e seus produtos, além de outros legumes, fornecem a maior parte das isoflavonas encontrada...
... que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abat... limpos, livres de carnes, frutas, legumes ou quaisquer produtos que, por sua natureza, possa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO COMERCIALIZADO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CONVÊNIO ICMS N. 66/1988 QUE DEMANDA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em razão de não se ter verificado violação do art. 535 do CPC e porque a pretensã...
...4.1.1.1. Suco de fruta, para os refrescos a base de suco de fruta. 4.1.1.2. Suco de vegetal, para oos refrescos a base de suco de legumes, verduras e de parte de vegetais. 4.1.1.3. Polpa d...
Relatório De Auditoria. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde. Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae. Município De São Paulo, Exercícios De 2009 E 2010. Utilização De Critério De Precificação Desvantajoso Para A Administração Pública. Prorrogações Contratuais Sucessivas Indevidas. Audiência. Multa. Recomendações. Determinações
... critério eleito para precificação dos produtos no Contrato nº 94/2006. Audiência da Srª Marcia... Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. com a referida cláusula, que se demonstrou ..., in natura prevê precificação com base na coluna "Preço Comum (valor médio)" do Boletim...
... sentença indefere a pretensão titulada com base nas conclusões exaradas pelo perito em laudo téc... insiste na tese que mantinha contato com produtos químicos, além de não haver fiscalização no u..., descascar ovos, descartar e cortar legumes e tubérculos, serviço manual; (..) limpeza dos u...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
...Das onze empresas que venderam produtos destinados à merenda escolar, sem licitação, a ...6.5.3 A comissão de licitação com base na lei e no edital, desta feita, concedeu novo pra...'arroz à valenciana', 'risoto de frango c/legumes', 'arroz à espanhola', 'mistura para preparo de a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE HERBICIDA. REFLEXO NA LAVOURA DA AUTORA. DANOS AOS LEGUMES E HORTALIÇAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM". POSSIBILIDADE. 1.Para a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, a hipossuficiência financeira deve ser comprovada mediante documentação, declaração de imposto de renda, contracheque, etc., , porém, no caso dos autos, o requerido acosta apenas a declaração de pobreza, não sendo este documento hábil a comprovar a alegada precariedade financeira. 2. É cabível o pedido de indenização, em virtude de o herbicida ter destruído a plantação da autora. Em que pese os diversos argumentos utilizados com a finalidade de afastar a ligação entre a pulverização e os danos ocasion...
...Afirma que não há prova de que o produto aplicado tenha causado danos nos animais da autora... agrônomo a mando da segunda ré, e com base em informações passadas por esta própria. De re...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... possível ao juiz decidir uma questão, com base em pressão de manifestações populares ou via im... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j... a soja e seus produtos, além de outros legumes, fornecem a maior parte das isoflavonas encontrada...
...RECORRIDO : LUSPAN-RIO LEGUMES E CEREAIS LTDA E OUTROS. ADVOGADO : SEM REPRESENTA... Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o 'arresto prévio' (me... de adesão ao 'Crédito Direto Caixa', produto oferecido pela instituição bancária para conces...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis...A base, assim, de profundos estudos e criteriosa análise... a soja e seus produtos, além de outros legumes, fornecem a maior parte das isoflavonas encontrada...
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