TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PRODUTO A GRANEL. CLORETO DE POTÁSSIO GRANULADO. FALTA PARCIAL DA MERCADORIA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. VISTORIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR TERMINAL PRIVATIVO. VALIDADE. MARGEM DE 5% DE DIFERENÇA CONSIDERADA NO CAMPO TRIBUTÁRIO NÃO É APLICADA NO ÂMBITO DA INDENIZAÇÃO. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Não tendo trazido a demandada subsídio probatório para impedir o direito que a autora comprova ter, por meio da documentação constante dos autos, e uma vez dispensada a vistoria (Súmula 109 do STJ), e sendo a responsabilidade da transportadora objetiva, deve a ré responder pelo prejuízo decorrente da falta da mercadoria a que deu causa, nos termos da sentença. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 7002164...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IDENTIFICAÇÃO EM PRODUTO INDUSTRIALIZADO (MOTADELA) DA EXISTÊNCIA DE LARVAS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. PROVA DA CONTAMINAÇÃO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Confirma-se a revelia da demandada ante a extemporaneidade da contestação, haja vista a citação realizada através de Carta AR, para cuja regularidade basta a entrega no endereço da pessoa jurídica, o que foi observado. Agravo retido improvido. 2) Mérito. A identificação de larvas no interior da embalagem de produto industrializado (mortadela), na forma como encontradas - in natura - não permite concluir tenha ocorrido no processo de industrialização, haja vista o procedimento percorrido no embutimento do produto, que devido ao a...
... durante a comercialização do produto a granel no estabelecimento comercial, no espaço aproximad...
...33. Na comercialização a granel de produtos destinados à alimentação animal, o ...
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PRODUTO A GRANEL. FOSFATO MONOAMÔNICO GRANULADO E NITRATO DE AMÔNIO. FALTA PARCIAL DA MERCADORIA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. VISTORIA E PROTESTO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR TERMINAL PRIVATIVO. VALIDADE. MARGEM DE 5% DE DIFERENÇA CONSIDERADA NO CAMPO TRIBUTÁRIO NÃO É APLICADA NO ÂMBITO DA INDENIZAÇÃO. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Não tendo trazido as demandadas subsídios probatórios para impedir o direito que a autora comprova ter, por meio das faturas e dos conhecimentos de embarque, bem como do certificado de descarga expedido pelo terminal privativo, que se mostra idôneo, dispensada a vistoria e o protesto (Súmula 109 do STJ), e sendo a responsabilidade da transportadora objetiva, devem responder pelo preju...
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE PRODUTO DESGARREGADO. MERCADORIA A GRANEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Discussão a respeito de contrato de transporte marítimo refoge da competência da 10ª Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70015017395, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/06/2006)
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOSCA "VAREJEIRA" EM TÂMARAS EMBALADAS A GRANEL PELA RÉ. PRODUTO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. Não se perfaz o dano moral indenizável pelo simples fato de ser encontrado corpo estranho no interior do produto, se este não chegou a ser ingerido, ao menos em parte. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002229516, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 28/04/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIFERENÇA NA DESCARGA DE PRODUTO A GRANEL. TERMINAL PRIVATIVO. IRRELEVÂNCIA. RATEIO. POSSIBILIDADE. A fim de excluir sua responsabilidade, deve o transportador demonstrar causa proveniente de caso fortuito ou força maior. Pode também demonstrar a ocorrência de uma das causas previstas no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. No entanto, durante a instrução do presente feito, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. O fato de a descarga ter sido realizada em terminal privativo em nada interfere na responsabilidade da apelante, tendo em vista que não foi demonstrada qualquer irregularidade. Simples alegações, desacompanhadas de elementos aptos a atestar sua veracidade não se prestam para enfraquecer o valor probatório do certificado...
...TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO A GRANEL. MENSURAÇÃO. PESAGEM EM TERRA. ARQUEAÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE 384.615KG DE ARROZ A GRANEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DOS PAIS DO EMBARGANTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da constrição judicial de 384.615kg de arroz a granel realizada nos autos da execução movida pelo ora embargado em face dos pais do embargante. O embargante juntou aos autos instrumento particular de contrato de arrendamento rural, que informa o nome do embargante como arrendatário da fração de terras sobre a qual é cultivada lavoura de arroz, de onde foram colhidos os 384.615kg de arroz a granel penhorados nos autos da execução ora embargada. Con...
... para efeito de se preservar 50% do produto penhorado. Sentença de improcedência dos embargo...
..., bem como de outros produtos importados a granel e reacondicionados no País, atendidas às condi...
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