RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. O adicional de risco de vida é parcela semelhante aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Inequívoca, portanto, a sua natureza remuneratória, estabelecida na Lei Maior, sendo ineficaz disposição normativa contrária. Incidência do art. 7º, XXIII da Constituição Federal. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. Em que pese a autorização em convenção coletiva para adoção de regime compensatório, a prestação de horas extras habituais descaracteriza a sistemática adotada pela reclamada, sendo devido o pagamento do adicional de 50% em relação às horas extras destinadas à compensação. Recurso não provido.
..., diz que o reclamante não realizava a limpeza da arma com óleo mineral, já que a empresa possu... elimina qualquer contato com o referido produto. No que se refere ao adicional de periculosidade, ... instaladas em postos de serviço automotivo de forma habitual, nos termos do Anexo 2, da NR-16...
Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
..., impressoras, softwares e veículos automotivos (Lei nº 9.096/95, art. 44, I)". 41.2.7. Entretant... de serviços, emitidos pela firma G Y Limpeza e Manutenção Ltda., que seriam referentes a serv...Deve ser apresentado o produto do trabalho da suposta consultoria. 45.1. ALEGAÇ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE SOLVENTE (ÁLCOOL ISOPROPÍLICO). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INCAPAZES DE ELIDIR A INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO. GRAU MÉDIO. É devido adicional de insalubridade, conforme Anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao trabalhador que, no exercício da atividade, manuseia solvente (álcool isopropílico) sem o uso de equipamentos de proteção individual eficazes.
... prova de que o autor lidava com o produto de forma diária. Sucessivamente, aduz que não h..., integrantes do complexo industrial automotivo de Gravataí, e o Sindicato dos Trabalhadores nas ... frequência com que o autor realizava a limpeza dos excessos de massa de calafetar com um pano emb...
... cobranças externas, recolhimento de produtos nas casas dos clientes devedores, além de atuar n... a troca dos pneus e que efetuava a limpeza do local, já que a servente de limpeza comparecia... especificamente ao atendimento automotivo, não sendo verossímil que o autor realizasse a m...
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso no qual restou tipificada a responsabilidade das reclamadas em reparar o dano, vez que presentes os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, isto é, acidente, culpa, nexo causal e dano. Recurso do reclamante provido.
... pintura utilizando pistola; e efetuar a limpeza das cabines de pintura, removendo o pó dos filtro... protetor diz respeito ao removedor automotivo em peças com defeitos da pintura, produto este, n...
... em contato com umidade excessiva e produtos contendo álcalis cáustico em duas ocasiões por ... lavagem do ônibus com detergente automotivo, lavagem em rampa de uma a duas vezes por semana. ... (..) A Reclamada informou que a lavagem e limpeza dos ônibus fazia parte da rotina de trabalho do m...
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