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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. I. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que, para desenvolver sua atividade a Reclamante manuseava produtos de limpeza de uso doméstico (Veja Multiuso, Veja X14 e Ajax Multiuso). II. Discute-se se o manuseio de...

EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Impossibilidade de verificação da efetiva observância dos critérios fixados por via da negociação coletiva para a adoção de jornada de compensação horária sob a modalidade de banco de horas. Invalidade do regime compensatório de horário.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A compensação de horários, na forma do estipulado nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, deve obedecer, além dos critérios e procedimentos das normas coletivas, princípios e diretrizes capazes de dar transparência ao processo, entre os quais o fornecimento ao empregado de extrato detalhado dos créditos e débitos no banco de horas,...

EMENTA HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. APLICAÇÃO DO ITEM I, DA SÚMULA Nº 338 DO TST. A ausência de prova quanto à jornada laborada pelo empregado gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA . Havendo divergências nas informações prestadas...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O uso de materiais de limpeza contendo álcalis cáusticos na sua composição caracteriza atividade insalubre, nos termos do Anexo 13 da NR-15, diante da nocividade no contato com a pele, independentemente do tempo de exposição ou da concentração do produto. Recurso da reclamante provido no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apresentada a declaração...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

EMENTA DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO SANITÁRIO. Constitui dano moral in re ipsa a restrição pelo empregador da utilização de instalações sanitárias por seus empregados. A conduta enseja violação a direitos de personalidade, gerando o direito à indenização, nos termos do disposto no art. 927 do Código Civil.

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A regra do art. 62, inc. I, da CLT somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência ao empregador. Assim, para que o empregado seja excluído do direito à percepção de horas extras, se faz necessária prova consistente no sentido...

Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação de horas extras àqueles que, apesar de realizarem atividades...

EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a ausência de rígido controle de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO . Comprovado que as instalações sanitárias higienizadas pela empregada eram de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448, II, do TST, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a diferenças salariais por acúmulo de funções pressupõe novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com o objeto do contrato e condição pessoal do trabalhador. Hipótese em que a prova...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Havendo o contato da reclamante com o agente insalubre frio, em face do ingresso em câmaras frias, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O presente artigo pretende analisar a construção narrativa de três filmes publicitários encomendados por anunciantes de marcas massivas, produzidos pelo canal Porta dos Fundos, com a finalidade de ser veiculado no YouTube. Apresentamos como objetivo observar a produção publicitária como entretenimento e o humor como elemento de persuasão, problematizando a utilização de argumentos sexistas no...

PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...

• A não-cumulatividade dos tributos

EMENTA HORAS EXTRAS. Os cartões-ponto constituem prova pré-constituída da jornada de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT.

• O Globo

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas