CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR. PLACEBOS UTILIZADOS POR CONSUMIDORAS. ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. Acontecimento que se notabilizou como o 'caso das pílulas de farinha': cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. A alegação de que, até hoje, não foi possível verificar exatamente de que forma as pílulas-teste chegaram às mãos das consumidoras não é suficiente para afastar o dever de indenizar do laboratório. O panorama fático evidencia que essa demonstração talvez seja mes...
... não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
... decorreu da aquisição de produto defeituoso. Não se pretende tutelar qualquer relação econ...
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço). A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde,...
.... 3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
... decorreu da aquisição de produto defeituoso. Não se pretende tutelar qualquer relação econ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANÁVEL. TROCA NÃO REALIZADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. O fato de o comerciante e a fabricante do produto se manter inerte quanto à necessidade de troca de notebook adquirido por profissional liberal (advogado), que depende deste para seu sustento, é capaz de gerar danos morais reparáveis. Caso em que a negligência na solução do problema supera os incômodos ordinários de simples desacerto contratual, passando a tipificar descaso e menosprezo suficientes a tipificar lesão moral indenizável. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. Apelações parcialmente providas. (Apelação Cível Nº 70042010413, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marile...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
... decorreu da aquisição de produto defeituoso. Não se pretende tutelar qualquer relação econ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Produto defeituoso. Efetuada troca em decorrência da garantia. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Manutenção da sentença. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70039971783, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
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