"Admite-se a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em benefício, uma vez que 'não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio." 2. É inaplicável à espécie o princípio da absorção do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, pelo artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, eis que além de não constituírem fase normal de preparação ou execução um do outro, tutelam bens jurídicos diversos - a fé pública e a proteção ao meio ambiente.3. Os acusados, além de inserirem declarações fraudulentas nas Autorizações de Transporte de Produto Florestal - ATPFs, comercializara...
...E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA, no artigo 46, parágrafo único,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA EM TORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. Nos termos dos arts. 4º e 3º, inc. I, a, do Decreto Estadual nº 43.324/04, a autorização para o transporte de produto florestal - ATPF - é obrigatória na hipótese de transporte de madeira em toras, não bastando a apresentação de nota fiscal da mercadoria. Restando incontroversa a ausência de ATPF, a manutenção da sentença é medida que se impõe. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. Não se pode conhecer do recurso no que toca à redução da verba indenizatória, na medida em que referido argument...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. MADEIRA EM TORA. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de não ter suas atividades comerciais paralisadas, em razão da deflagração de movimento grevista dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mormente em que se tratando de serviço público essencial e indispensável à garantia da continuidade das atividades da empresa impetrante. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado pelo fato de a impetrante, ora ...
..., o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegeta...
CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. GUARDA DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA COMO MEIO DE PROVA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. É possível a utilização como meio de prova, da degravação de interceptação telefônica realizada para investigação de outro delito, desde que os delitos sejam conexos e a infração penal conexa que ensejou a interceptação comportasse a interceptação, por punida com reclusão. Deve ser afastado, o meio de prova consistente em interceptação de comunicação telefônica cuja transcrição instrui os autos, pois inadmissível a interceptação de comunicação telefônica, em se tratando de infrações penais punidas com detenção, por expressa vedação legal. A prova não se apresenta conclusiva o suficiente para manutenção da co...
... vista a autorização de transporte de produto florestal - ATPF, de oito metros cúbicos de arauc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO PRODUTO (ESTACAS DE MADEIRA/MOURÕES) PARA PARREIRAL. PRAZO DE GARANTIA. DESPESAS PARA A TROCA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. Constituindo-se o pedido em indenização equivalente à troca das peças defeituosas (estacas de madeiras para parreirais), pretensão que foi identificada e deferida, não é nula a sentença que condenou a ré em quantia certa, ainda que o pedido inicial seja pela liquidação. Ponto a respeito do qual a sentença não julgou fora ou além daquilo disposto na exordial (art. 460, CPC). Diversamente ocorre com as custas periciais da ação cautelar de produção antecipada de provas, que foi deferido pela sentença sem que houvesse pedido na exordial. Não cabe a anulação da sentença ultra petita, eis que ausente prej...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO - CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO IMPETRADO PARA CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR TEMPO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA MEDIDA CASO HAJA NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Objetiva a impetrante afastar decisão judicial que determinou a suspensão de plano de manejo e das atividades relacionadas à exploração de madeira, ao argumento de afronta ao devido processo legal, considerando que não foram estabelecidos prazos razoáveis a conclusão da perícia, bem como não teria sido oferecida denúncia contra a empresa. II - O Ministério Público Federal atribui a vários acusados a prática de crime...
... falsos, manufatura e comércio de produto ilicitamente explorado. A denúncia, transcrita a ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE MADEIRA. CRIME AMBIENTAL EM RESERVA INDÍGENA. LEILÃO. I - Desnecessária a manutenção da madeira em depósito para a instrução processual e, sendo produto perecível, adequada sua alienação, razão pela qual eventual direito de restituição estará assegurado com o numerário dela proveniente. II - Apelo desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE MADEIRA. CRIME AMBIENTAL EM RESERVA INDÍGENA. LEILÃO. I - Desnecessária a manutenção da madeira em depósito para a instrução processual e, sendo produto perecível, adequada sua alienação, razão pela qual eventual direito de restituição estará assegurado com o numerário dela proveniente. II - Apelo desprovido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO. ESQUADRIAS DE MADEIRA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. Segundo o acordo verbal realizado entre as partes, coube ao réu apenas a fabricação das esquadrias. Hipótese na qual a perícia demonstrou a inexistência de defeito no tocante à qualidade da madeira utilizada. Atestou ainda que algumas imperfeições estéticas poderiam ter sido corrigidas com a instalação, não sendo possível aferir-se a responsabilidade da ré por tal fato, bem como pelo defeito no posterior funcionamento das aberturas. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70041023599, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)
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