produto farmaceutico intercambiavel

• Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...

• Códigos
• Nacional

• nº 2003.01.00.040444-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIO CLASSIFICADO COMO SIMILAR PARA CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE EQUIVALÊNCIA COM O PRODUTO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.360/76. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. - A empresa que possui o registro de medicamento de referência no país possui interesse jurídico que justifica a propositura de ação objetivando cancelar registro de medicamento na classe similar, se a expedição do registro não observou as exigências inscritas na Lei nº 6.360/76. - O procedimento administrativo para o deferimento de registro de medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária é ato vinculado que por tal razão tem que observar de forma ...

... um medicamento de um laboratório farmacêutico é similar a outro medicamento existente no mercad..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...

• nº 8206955800 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Tutela à saúde ampla e mcondicionada - Dever do Estado - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que defi­ ne a ilegalidade da conduta estatal - Possibilidade de substituição do remédio por ge­ nérico ou similar, se com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Superação da preliminar de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita - Apelação da impetrante não provida - Recurso adesivo da Fazenda Pública não provido - Reexame necessário considerado interposto e não provido

... relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipien..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...

• Decisão Monocrática nº 70025875451 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2008

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PRODUTO DE REFERÊNCIA. MEDICAMENTO SIMILAR. DISPENSAÇÃO. SEÜESTRO. ATIVOS FINANCEIROS. CONTAS PÚBLICAS. VIABILIDADE. Salvo hipótese excepcional, de contra-indicação a critério médico, não se legitima a imposição do fornecimento de fármaco de referência, em lugar de droga similar disponibilizada na rede pública para tratamento da mesma moléstia. A licitude do seqüestro de ativos em contas públicas, como meio de assegurar o custeio de tratamento médico já foi proclamada pela Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REGRA DA EQUIDADE. No arbitramento da verba honorária devida por sucumbência da Fazenda Pública vigora a regra da eqüidade (art. 20, § 4º, do CPC). EMOLUMENTOS. CARTÓRI...

..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...Art. 3º, XXIII - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um m...

• Decisão Monocrática nº 70027548825 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2009

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. VALIDADE. SUPRESSÃO. PROVA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. A supressão de prova destituída de pertinência e/ou relevância não é causa de nulidade da sentença. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA UNIVERSALIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribuição de medicamentos. PRODUTO DE REFERÊNCIA. MED...

..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...Art. 3º, XXIII - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um m...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 23 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70012027462 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Outubro de 2005

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. UNIÃO. RELAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS ESTADUAIS. ESTADO. MEDIAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA. CONSOLIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ATENDIMENTO INTEGRAL. A Constituição Federal de 1998 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), com o ¿caráter de ações e serviços¿ voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196), através de um sistema público único, descentralizado e hie...

... de 10 de novembro de 1998, como "aqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atend..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...Art. 3º, XXIII - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um m...

• Acórdão nº 2005.01.00.061743-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2007

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO SANITÁRIO CONCEDIDO PELA ANVISA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SIMILAR DENOMINADO ALOIS. MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA: AKATINOL. NÃO-RECONHECIMENTO DA SUA INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO MAL DE ALZHEIMER. PRETENSA SUSPENSÃO DO REGISTRO POR AUSÊNCIA DE TESTES DE BIODISPONIBILIDADE E BIOEQUIVALÊNCIA. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 6.360/76 E NA RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO REGISTRO. IMPEDIDA A COMERCIALIZAÇÃO DO ALUDIDO PRODUTO SIMILAR PARA FINS DE TRATAMENTO DA CITADA MOLÉSTIA. Medicamento Similar é "aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de refer...

... os exemplares de tal produto farmacêutico e, bem assim, obstar que a empresa fabricante cont..., que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renú...

• FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO

• IOSP, 26 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1