Produto industrial

• Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

... de uma idéia – modelo ou matriz – em produto final acabado e apto à multiplicação e comercia...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0042482-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Junho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. ROUBO DE CARGA APÓS O FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 174, V, DO RIPI-98. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC. Conforme se depreende do julgado recorrido, houve expressa análise do dispositivo legal invocado pela recorrente. A discussão sobre o alcance dos princípios da não-cumulatividade e do não-confisco, previstos no art. 153, §3º, II, e art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, refoge ao âmbito d...

• Acórdão nº AgRg no REsp 673396 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL TRIBUTADO. CREDITAMENTO DO TRIBUTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. .903/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, perfilhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-39300-57.2003.5.15.0054 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO - RURÍCOLA - ATIVIDADE DA USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AGROINDÚSTRIA - ATIVIDADE DO TRABALHADOR - SERVENTE DE USINA - CONTAGEM E ESTAMPAGEM DE SACARIAS DE AÇÚCAR VAZIAS - ACOMPANHAMENTO DA SAÍDA E DO CARREGAMENTO DO AÇÚCAR - EMPILHAMENTO DOS SACOS DE AÇÚCAR - LIMPEZA EM GERAL. A atividade do reclamante, em sendo industrial, não admite que seja enquadrado como rurícola, na medida em que ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da previsão contida na Lei nº 5.889/73. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão nº REsp 1039011 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. , VI. - Para a composição da marca "PortaPronta" a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade. - Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que "concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos". - Recurso Especial improvido. (REsp 1039011/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011)

• Acórdãos nº 045656 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

Agravo de Instrumento ? Empresarial e Processual Civil - Desenho industrial ? Violação ? Interposição contra decisão que concedeu a antecipação de tutela para obstar a fabricação e a comercialização de produto - Hipótese em que não verificados os requisitos autorizadores da medida antecipatória ? Prova inequívoca - Inexistência ? Necessidade de exame técnico - Verossimilhança - Ausência - Novidade - Aferição - Estado da técnica - Exclusão - Requisito temporal não comprovado - Inteligência dos art. 273 do CPC c/c art. 96, § 3°, da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual) - Decisão reformada - Recurso provido.

• Acórdão nº 2007/0020232-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE PRODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO. I - A exclusividade da marca "Leite de Rosas" é violada pelo uso da expressão "Desodorante Creme de Rosas", mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido. (REsp 929.604/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 06/05/2011)

• Acórdão nº REsp 929604 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE PRODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO. I - A exclusividade da marca "Leite de Rosas" é violada pelo uso da expressão "Desodorante Creme de Rosas", mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido. (REsp 929.604/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 06/05/2011)

• Acórdão nº 70044895423 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

Ação cominatória. Prática de contrafação de propriedade industrial. Caracterização. Produto cuja patente foi adquirida pelo autor. Prova pericial. Prova emprestada. Obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Princípio da livre apreciação da prova. Regra inserta no art.131, do CPC. Para caracterizar a prática de contrafação, necessária a reprodução daquelas características, daqueles componentes que conferem essencialidade e particularidade às reivindicações da patente, estes que restaram evidenciados pela prova pericial, caracterizando a contrafação. A prova pericial sobre a qual se baseou a sentença foi produzida em processo cautelar onde figuram as mesmas partes, sendo a causa de pedir idêntica. Prova técnica conclusiva que foi produzida sob o crivo do contraditório e da a...