... autorizada a operar o regime de Loja Franca;. IV-entregue, no País, a subsidiária ou coliga...
...Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambo..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou... situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se refer...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... análise da renda per capita com base no Produto Nacional Bruto de doze países latino-americanos e... IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção das despesas obri...31 Selos de Controle, Lojas Francas - Fundaf (46.753). 57 Receitas de Honorários de A...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.1...
...£o somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS 2.887/DF... à Pré-forma de Resina PET, industrializado na Zona Franca de Manaus. 5. É cediço que os ato... atacada que estabelece o PPB dos Produtos Pré-Forma de Resina PET Industrializado na Zona F...
TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA CONSUMO INTERNO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288/67. FISCALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA NÃO UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL. O Decreto-lei nº 288/67 prevê a isenção de imposto de importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de mercadoria para consumo interno ou utilização no processo industrial dentro da Zona Franca de Manaus. Comprovado nos autos que não houve utilização de toda a mercadoria importada com benefício fiscal na industrialização do produto registrado na SUFRAMA (resinas cascamite), deve o excedente ser tributado. As perdas da mercadoria decorrentes do desembaraço, desembarque, transporte e armazena...
... : COOCARNE COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARNES S/A ADVOGADO : JOSÉ MARCOS NAVARRO E OU...2. Como apenas a metade do produto da alienação judicial reverterá em benefício d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
..., não está calcada em defeito do produto, mas nas características essenciais desse produto...MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVI...
... : COOCARNE - CIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARNES S/A ADVOGADO : JOSÉ MARCOS NAVARRO. DEC...2. Como apenas a metade do produto da alienação judicial reverterá em benefício d...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...
... adquiria insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e que saiam da fábrica com isenção. N...
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