produto industrializado e sua materia prima

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2.645 documents for produto industrializado e sua materia prima
  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limit...

    ... de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram ... tendentes à transformação de matéria-prima e ao aperfeiçoamento de produtos destinados ao ..., ao versar sobre o IPI, considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer ...

  • ...I-a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na ...

  • 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 131 e 335 do Código de Processo Civil justificam a incidência da Súmula 211/STJ. 3. O entendimento da Corte de origem teve por base laudo pericial que caracterizou o fumo exportado com o produto manufaturado e a revisão dessa premissa de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FUMO...

    ...o, o fumo em folhas é um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que o a matéria-prima empregada na sua obtenção, pois, desde o ...

  • TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32 – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A Suprema Corte, no julgamento ...

    ... de fato, com vistas a desonerar o produto que chega ao consumidor final. 4. Exigência de ... de saída do produto industrializado. Precedentes. 9. Recurso especial da Fazenda ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

    ... de uma idéia – modelo ou matriz – em produto final acabado e apto à multiplicação e ... tributária como “produto industrializado” para concluir pela inincidência do ISS, nem ...

  • DECISÃO Vistos. Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau assim fundamentada: “I - Os embargos comportam julgamento antecipado, por versarem exclusivamente sobre questão de direito, sendo desnecessária a requisição do processo administrativo, face aos documentos já trazidos aos autos. II - Não merece acolhida a primeira tese da embargante, uma vez que não nega tenha havido a entrada de cana em caule em suas moagens, adquirida aos produtores (fato gerador), nem que tenha havido a evaporação do álcool. Contudo, prevê o artigo 8º, § 1º, item 3, da Lei Estadual nº

    ... compra, pois não é um produto industrializado e sim matéria prima para a obtenção destes. ...

  • CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). INDÚSTRIA TÊXTIL (FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A indústria têxtil (fabricação de acessórios de vestuário com a utilização de algodão industrializado) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação não provida.

    ... 03/02/2010, DJe-071 23-04-2010), "[e]m matéria tributária [..] [n]ão há espaço, no que ... de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de ..., produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e ...

  • TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EXPORTAÇÃO - CUSTO DA MATÉRIA PRIMA INFERIOR A 60% DO CUSTO DO CORRESPONDENTE PRODUTO - LC nº 65/91 E SEUS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO - BIÓXIDO DE MANGANÊS ELETROLÍTICO (BME) - PERÍCIA CLASSIFICATÓRIA DESTE COMO PRODUTO APENAS INDUSTRIALIZADO - SUA CONSEQUENTE EXPORTAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - Para que o produto destinado à exportação (mercado exterior) seja classificado à conta de industrializado semi-elaborado necessário é que estejam presentes os seus três requisitos configuradores e referidos no art. 1º da LC nº 65/91, ou seja: a) que resulte de matéria-prima animal, vegetal ou mineral; b) que não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química origi...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

    ...11. Em matéria tributária, a definição de atividade ..."Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer ... CIVIL - CRÉDITOS DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA, ISENÇÃO E ALÍQUOTA-ZERO - CORREÇÃO ...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. A essência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em evidenciar a distinção conceitual entre "produto manufaturado" e "produto industrializado", a qual pode ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no art. combinado com o art. 100, ambos do CTN. A agravante sustenta que a única fundamentação relevante para a deslinde da controvérsia está na conceituação de produto manufaturado constante no art. 5º da Lei n. 7.714/88, não sendo o fundamento da aplicação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional suficiente para manter o acórdão do Tribunal de origem. Contudo, não há como res...

    ... não consistem em produto final, e, sim, matéria-prima para outro processo industrial. . A ...

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