ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que desenvolve atividades em setor que contém produto inflamável líquido em quantidade superior a 200 litros, nos termos do Anexo-2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Observada a produção da prova pré-constituída a que está obrigado o empregador, por força do que preceitua o § 2º do artigo 74 da CLT, cumprindo o dever de documentação que lhe cabe, prevalecem os horários de trabalho registrados, salvo se houver prova oral robusta em sentido contrário.
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito nomeado às instalações indicadas na manifestação da reclamada sobre o laudo. II - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros ...
... em suas atividades e que o contato com produto inflamável era eventual encontra óbice na Súmul...
HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O exercício de função de confiança capaz de excluir o direito a horas extras pressupõe o desenvolvimento de atividades de gestão, de modo a colocar o trabalhador na posição de verdadeiro substituto do empregador. Conforme item I da Súmula 338 do TST, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pela parte adversa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que desenvolve atividades em local que contém produto inflamável líquido em quantidade superior a 200 litros, nos termos do Anexo-2 da NR-16 da Portaria 3.214/78.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Queimaduras de 1º, 2º e 3º graus em menor, em decorrência de ter sido atingido por álcool, enquanto ele e seus colegas, com autorização da professora, colocavam o lixo para fora da escola. É inegável o descumprimento do dever de vigilância da professora sobre os alunos. Aliado a isso, a conduta da direção da escola, permitindo o livre acesso dos alunos à cozinha, na qual ficava guardado o álcool, produto altamente inflamável, que notoriamente deve ficar longe do alcance de crianças, além de fósforos, contribuiu de forma determinante para a ocorrência do trágico evento danoso. Configurada a responsabilidade objetiva pela caracterização da omissão específica do ente público, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a condut...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Situação em que o envase do produto inflamável (acetona) somente ocorria por quinze dias a cada três meses nas dependências da reclamada, estando o depósito localizado em área externa e com acesso restrito. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento parcial no tópico.
CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há unicidade contratual quando, sem obstar aquisição de direito, são regularmente extintos os contratos de trabalho e pagas as indenizações legais. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que desenvolve atividades em setor que contém produto inflamável líquido em quantidade superior a 200 litros, nos termos do Anexo-2 da NR-16 da Portaria 3.214/78.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atividades realizadas pelo autor dentro de ambiente fechado contendo produto inflamável em quantidade inferior aos limites estabelecidos na legislação, não passível de enquadramento a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade.
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Decisão recorrida proferida em consonância com o iterativo entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, mesmo que o obreiro trabalhe fora da área onde se encontrem os produtos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade, visto que o labor ocorre dentro do edifício onde instalados os recipientes contendo o produto inflamável. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Decisão recorrida proferida em consonância com o iterativo entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, mesmo que o obreiro trabalhe fora da área onde se encontrem os produtos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade, visto que o labor ocorre dentro do edifício onde instalados os recipientes contendo o produto inflamável. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. CARACTERIZAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
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