produto novo com defeito

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  • AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de danos morais - Pleito visando à substituição de produto novo com defeito por outro, bem como indenização por danos morais -Procedência da ação - Inconformismo de ambas as partes - Ré que não efetuou os reparos necessários ao produto no prazo de 30 dias, como determina o § Io, do art. 18 do CDC -Autora que, a teor do inciso I, desse dispositivo legal, possui direito à substituição do bem -Descabimento, contudo, da condenação por danos morais, eis que não configurada violação à honra, imagem ou intimidade, restando prejudicado o pedido de majoração do quantum pretendido pela autora - Afastamento, outrossim, do pedido de condenação da ré nas penas da litigância de má-fé, eis que não extrapolou do uso moderado dos meios e recursos processuai...

  • Prestação de Serviços - Bem móvel -Compra e venda de máquina de lavar roupa - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores - Vício oculto - Indeferimento da inicial - Decadência não caracterizada - Aplicabilidade do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDConsümidor.- Extinção afastada - Tratando-se de pedido alternativo indenizatório, em compra de produto novo com defeito, aplica- se o prazo prescriciohal de 5 anos do artigo 27 do CDC e não o prazo decadencial de "90 dias do artigo 26 deste diploma. Recurso provido, afastando-se a extinção para dar regular prosseguimento ao feito, v.u. - ? ' *?

  • CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Aquisição de veículo novo que, em pouco mais de um mês, começou a apresentar problemas, obrigando a autora a diversas visitas à oficina da concessionária, sem que os problemas fossem solucionados. O automóvel é um produto durável, de vida não efêmera. De fato se está frente a um vício do produto, ou seja, um vício de qualidade do produto, o que tornou o bem impróprio ao uso. Confirmação da procedência do pleito de substituição do bem. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70016507147, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 29/03/2007)...

  • CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPUTADOR. ENTREGA DE PRODUTO USADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE EMBASE A PRETENSÃO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Em demanda anterior, ficou comprovada a existência de defeito no computador adquirido pelo autor, ficando a ré no dever de lhe entregar um novo. Alega o autor que recebeu um produto usado e novamente com defeito, porém, não traz aos autos qualquer laudo técnico, não logrando êxito, portanto, em comprovar suas alegações, sendo correta a sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002579712, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 25/05/2010)

  • AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - TROCA REALIZADA PELA FORNECEDORA - NOVO DEFEITO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INSCRIÇÃO NO SPC - DANOS MORAIS. Caracterizadas as partes litigantes como fornecedora (art. 3º, caput, Lei nº 8.078/90) e consumidora (art. 2º, caput, Lei nº 8.078/90), conceitua-se a relação jurídica existente entre elas como de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide. Conforme prevê o art. 18, § 1º, inciso II, da Lei nº8.078/90, a rescisão do contrato firmado entre consumidor e fornecedor, decorrente de vício do produto, é possível quando há requerimento ao segundo de saneamento do defeito e não ocorre o co...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE GERADOR DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que o autor reclama da compra de um gerador de energia usado e com defeito, não obstante tenha o réu lhe garantido ser novo o produto. Rescisão contratual reconhecida pela sentença, sem insurgência recursal. Mesmo havendo conduta ilícita por parte do requerido, não foram comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo autor, ônus que lhe incumbia pela disposição do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente um dos pressupostos, não há falar em responsabilidade civil. Outrossim, não bastam meros aborrecimentos a embasar pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade civil não configurada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034...

  • 1. Tratando-se de responsabilidade por vício do produto os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. 2. O acórdão recorrido concluiu que a autora, embora estivesse buscando o ressarcimento dos valores pagos por curso superior ministrado de forma incompleta, não reclamou da expedição do diploma que declarou sua conclusão, em flagrante má-fé processual. 3. Nessa esteira, tornando, de ofício, 'sem efeito o diploma que menciona a conclusão do curso de intérprete' e determinando 'que outro seja expedido, consignando apenas a conclusão do curso de Tradutor', condena a autora na pena de litigância de má-fé. 4. O aresto deve ser reformado, porquanto a a...

    ..."CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM ACRESCIDO ...

  • REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTO COM DEFEITO. COMPRA DE APARELHO NOVO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO RECEBIMENTO DO BEM APÓS O CONSERTO. PRODUTO ESSENCIAL, ADQUIRIDO PARA O FIM PRECÍPUO DE UTILIZAÇÃO DURANTE O VERANEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor a faculdade de sanar o defeito no produto pelo prazo máximo de trinta dias. No caso concreto, entretanto, o forno de microondas foi adquirido especialmente para uso durante o período de veraneio da parte autora, tanto que, em face da apresentação do problema logo nos primeiros dias, fez-se necessária a imediata aquisição de novo aparelho, por se cuidar de bem essencial no caso es...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE SUSBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR DEFEITO NO PRODUTO, CUMULADO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DO BEM PRETENDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. O valor da causa, em ação condenatória na qual busca o consumidor a substituição de veículo ¿zero quilômetro¿ por defeito no produto, deve corresponder ao benefício econômico do bem pretendido, ou seja, o valor do automóvel similar. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70028547545, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/0...

  • CONSUMIDOR. VICIO PRODUTO. DECADÊNCIA AFASTADA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO COM ENTREGA DE NOVO APARELHO E NOVO CHIP. ENVIO DE FATURAS TELEFÔNICAS PARA A RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, REFERENTE AO PRIMEIRO APARELHO CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.150,00, E QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001759067, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/03/2009)

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