AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. CARRO COM QUINZE ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DE REPAROS, EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL DO BEM. CASO EM QUE O CONTEXTO DOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE VÁRIOS DOS DEFEITOS DO CARRO MANIFESTARAM-SE DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL CONTRA VÍCIOS DE BENS DURÁVEIS, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA REVENDA POR PARTE DOS PREJUÍZOS. JULGAMENTO DA LIDE POR EQUIDADE. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo, inclusive por mecânico de sua confiança, pois é natural que o automóvel apresente desgaste em seus diversos componentes. No contexto, a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se trata de produto novo. Existência, po...
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. CARRO COM DEZOITO ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DE REPAROS, EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL DO BEM. CASO EM QUE O CONTEXTO DOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE VÁRIOS DOS DEFEITOS DO CARRO MANIFESTARAM-SE DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL CONTRA VÍCIOS DE BENS DURÁVEIS, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA REVENDA POR PARTE DOS PREJUÍZOS. JULGAMENTO DA LIDE POR EQUIDADE. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo, inclusive por mecânico de sua confiança, pois é natural que o automóvel apresente desgaste em seus diversos componentes. No contexto, a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se trata de produto novo. Existência, p...
...Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambo... décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petról... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro o...
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR OU SEU CONSERTO. Ausência de prova da existência de alguma excludente que possa eximir as apelantes da responsabilidade do evento danoso, visto que não resultou provado que o problema surgido no veículo decorreu do desgaste natural ou do uso inadequado do veículo. O fato de o demandante ter optado pela aquisição de um veículo usado, não afasta, muito menos oblitera o dever de os vendedores zelarem pela qualidade do produto que oferece a seus clientes. O veículo, mesmo usado, ou semi-novo, objeto de transação ¿ BMW-530IA ¿ negociado em revenda autorizada, tem a obrigação legal de cumprir com sua finalidade e utilização econômica, compromisso impostergável da revenda e da fabricante. RECURSOS ...
..., peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mes...)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II-poderá exigi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (RESCISÃO) DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO DO PRIMEIRO AUTOR, DADO COMO PARTE NO NEGÓCIO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ENTREGA DE VALORES COMO PARTE DO PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DO VALOR RESTANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE MÁ FÉ DA REVENDA, QUE TERIA INDUZIDO OS AUTORES EM ERRO AO FIRMAREM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DA CULPA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENT...
... de comprovar a existência de vícios do produto a ensejar a anulação do contrato, resta mantida ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... legal, que é avesso à manutenção de produtos sem atualização monetária ou cláusula de reenq... comercial e de contrato de concessão de revenda e serviços especializados -- antevendo-se, nesses...
Ação Declaratória - pretensão de creditamento de ICMS pago na entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo anteriores a lei 87/96 ? creditamento admitido somente a partir da lei complementar n° 87/96 - - a nova lei conferiu um dos conteúdos possíveis do princípio da não cumulatividade ? credito anterior à Lei Kandir - impossibilidade ? sentença mantida Recurso improvido
... razão das operações de aquisição de produtos pertinentes ao ativo permanente. O autor almeja o ... mercadoria ou produto destinado a integrar o novo produto destinado a revenda ou transferência. Ass...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... de uma idéia – modelo ou matriz – em produto final acabado e apto à multiplicação e comercia..., fato gerador do ICMS: bem comprado para revenda habitual mediante lucro. No caso em tela, não se ... a corrigenda desse equívoco que, de novo, não macula o auto de infração ora em exame, po...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano...
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