RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço). A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO FIAT, MODELO STILO CONNECT. TECNOLOGIA BLUETOOTH. APARELHO CELULAR E LINHA TELEFÔNICA INCLUÍDOS NO PREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PLANO PREVIAMENTE DETERMINADO PELA OPERADORA E COM RELAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO APARELHO. FATO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Não consta nas ofertas apresentadas ao cliente que o mesmo estaria sujeito à fidelização com a operadora de telefonia pelo período de 12 meses. A condição, que de fato existia para habilitação da linha, não foi previamente informada ao consumidor, que após ter adquirido o veículo motivado pela tecnologia ofertada e pelo aparelho de celular e pela linha que se achavam incluídos no preço, viu-se condicionado a contra...
... abusiva ao condicionar a oferta do produto a plano e forma de contratação predeterminados. ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AO INTERNALIZAR OU DAR EFICÁCIA A NORMA OU ACORDO INTERNACIONAIS. RETENÇÃO DE ESTOQUE PELO EXTINTO IBC. ILEGALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais oriundos do Plano de Retenção de Café, operacionalizado pela Portaria Interministerial 197/2000, do Ministério da Agricultura e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento e da Indústria e Comércio Exterior. Alega-se que a Portaria está em desconformidade com o Decreto Legislativo 8/1995, que internalizou o chamado Plano de Retenção de Café, composto por normas elaboradas pela Associação dos Países Produtores de Café. Ausente omissão a justificar a anulação do acórdão por violação do art. ...
O parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF configura a existência da responsabilidade subsidiária e solidária da recorrente para responder pelos créditos devidos por sua instituição previdenciária. A solidariedade emana do disposto no artigo 2°, § 2° da CLT, bem assim porque é a CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO a patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada. Improvido o recurso da CHESF Nos termos do item 64 II do plano 002 BD plano de Benefícios BD à fl.320 que dispõe: Os participantes-assistidos recolherão a FACHESF uma contribuição mensal equivalente ao produto da aplicação da taxa de 2,08 (dois inteiros e oito centésimos por cento), sobre o valor da suplementação Portanto procede...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. É inegável a possibilidade de revisão judicial dos contratos, visando a garantir o equilíbrio entre as partes e a função social destes, a qual, expressamente tutelada no art. 421 do novel diploma substantivo civil, torna evidente a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Caso em que não se pode olvidar, na consecução da avença, de sua perspectiva social, mormente naquela que se destina à aquisição da casa própria. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. É inaplicável, por não caracterizada relação de consumo, o diploma consumerista na revisão das cláusulas pertinentes aos custos da operação financeira. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização d...
... ao mutuário de contratação de tal produto. Precedentes desta Corte. DECISÃO MONOCRÁTICA. V..., sem fins lucrativos, não estando os planos oferecidos aos seus associados no mercado de consu...
INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PLANO DE INTERNET. DEFEITO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia, se a causa de pedir da demanda gira em torno da aquisição, pelo Autor, de produto supostamente ineficaz, fornecido pela empresa Ré e inserido no mercado de consumo, produto este, em tese, gerador do dano noticiado. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE SOJA EM COOPERATIVA. 1. Ainda que tenha sido admitido o direito da cooperativa de dispor acerca do produto que lhe é entregue pelo associado, não pode ser exonerada da contraprestação. E não demonstrou a existência de algum plano de pagamento que obrigue o credor na condição de associado. 2. Concessão de gratuidade que se justifica. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70038128278, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 30/03/2011)
Exceção de pré-executividade Executados que, na condição de devedores principais, não podem exigir extinção da ação de execução tão somente porque a empresa avalista das Cédulas de Produto Rural está em recuperação judicial, tendo aprovado plano que contemplava o crédito em discussão Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei Federal 11.101/2005 Decisão que está suficientemente fundamentada, na medida em que traz os motivos do julgador para rejeição do pleito deduzido em juízo Prosseguimento da execução em relação aos agravantes mantida Agravo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PLANO HIPERPLIN. FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO. Consiste prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.". Entendimento do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da contratação. Cobrança abusiva. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. Reconhecida a abusividade da cobrança das mensalidades relativas ao Plano Hiperplin, admissível é a descaracterização da mora do devedor. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Levando-se em conta o reconhecimento de abusividade praticada pelo réu no período de regular desenvolvimento negocial, o que ensejou a descaracterização da mora, impositiva é a vedação da ...
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