CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ou transgênicas. No Brasil,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ou transgênicas. No Brasil,...
... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve...b)difusão ou processamento físico-químico; ou. c)encapsulamento e teste;. II-em relação a ...
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã... viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comiss...SEÇÃO XIII Dos químicos. ARTIGO 325. É livre o exercício da profissão d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis... da COFINS com a CSLL e definiu o conceito de faturamento) encontra-se com julgamento iniciad... representado por um agente biológico, químico ou físico presente no alimento com potencial de c...
...Enfatiza que esses produtos são remetidos, posteriormente, à refinaria local... do benefício por não se enquadrar no conceito legal de instalações de embarque e desembarque d... todo o terminal), com um laboratório químico e com uma oficina de manutenção(fls. 313). Com...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis... da COFINS com a CSLL e definiu o conceito de faturamento) encontra-se com julgamento iniciad... representado por um agente biológico, químico ou físico presente no alimento com potencial de c...
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. APLICABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. MERO DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL. Agravo retido - a lei processual civil, art. 523 e par. 1º, é clara no sentido de que, havendo agravo retido, o agravante requererá ao Tribunal que dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, de tal modo que a ausência de requerimento expresso, nas razões ou na resposta do apelo, implica o não conhecimento do agravo retido. Agravo retido não conhecido. Aplicabilidade do CDC ¿ os demandantes adquiriram e aplicaram o produto para melhorar e conservar sua propriedade e não com o fito de impulsionar a cadeia produtiva. São, então, de...
... por meses com os efeitos do produto químico, causando irritação nos olhos de seus clientes e...Configurado o abalo do seu conceito perante a clientela, ainda mais por tratar- se de ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o labor da autora para a reclamada caracteriza insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade, conforme previsto no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, pelo contato com óleos minerais e hidrocarbonetos alifáticos (hexano). Recurso da reclamada não provido no item.
... os efeitos nocivos dos agentes químicos. Inconformada, a reclamada sustenta, no tocante ao... parafina líquida significa alargar o conceito químico do produto. Refere que a parafina refinad...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar, em sede de recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem no sentido da desnecessidade de realização de prova pericial, porquanto, nesse caso, seria preciso adentrar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado nesta via recursal, segundo o que dispõe a Súmula 7/STJ. É necessário o preenchimento de todos os três requisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar 65/91, para que o produto seja considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS. Desse modo, se o produto não preench...
... dizer, para fins tributários, há um conceito jurídico de produtos semi-elaborados, sujeitos à..., alteração da natureza químico-orgânica, bem como o custo da aquisição da mat...
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