IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. AS INSTANCIAS QUE COMPOEM A PARAFINA SÃO HIDROCARBORETOS NATURAIS, SENDO IMPROPRIO CLASSIFICA-LA PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO TRIBUTO, COMO PRODUTO QUÍMICO ORGANICO OU INORGANICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. AS INSTANCIAS QUE COMPOEM A PARAFINA SÃO HIDROCARBORETOS NATURAIS, SENDO IMPROPRIO CLASSIFICA-LA PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO TRIBUTO, COMO PRODUTO QUÍMICO ORGANICO OU INORGANICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. É devido o adicional de periculosidade na hipótese de trabalho e trânsito diário junto a local de armazenamento de líquidos inflamáveis, considerado área de risco, de acordo com o disposto no art. 193 da CLT e alínea “s”, item 3, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78.
... de extração de soja desgaseificado e o produto químico hexano, solvente orgânico, acondicionado...
IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. AS SUBSTANCIAS QUE COMPOEM A PARAFINA SÃO HIDROCARBURETOS NATURAIS, SENDO IMPROPRIO CLASSIFICA-LA, PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO TRIBUTO, COMO 'PRODUTO QUÍMICO INORGANICO OU ORGANICO PRODUZIDO INDUSTRIALMENTE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
... fiscal dada pela parte autora ao produto Reexamina 60 e Rexamida 80 (NCM 2924.19.94). O Fis... analisada não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolada, nã... de reação, obtém-se um produto químico orgânico que corresponde à dietanolamida de áci...
IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. AS SUBSTANCIAS QUE COMPOEM A PARAFINA SÃO HIDROCARBURETOS NATURAIS, SENDO IMPROPRIO CLASSIFICA-LA, PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO TRIBUTO, COMO 'PRODUTO QUÍMICO INORGANICO OU ORGANICO PRODUZIDO INDUSTRIALMENTE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE UVAS DO AUTOR (SECAGEM DAS FOLHAS E REDUÇÃO DA PRODUÇÃO) E A UTILIZAÇÃO DE HERBICIDAS PELOS SEUS VIZINHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS OCORRIDOS NA PLANTAÇÃO DE UVAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A REAÇÃO VERIFICADA NAS PARREIRAS SEMELHA-SE COM A AÇÃO DE FUNGOS. INCERTEZA QUANTO A CAUSA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO ADESIVO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO DESERTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a interposição de recurso adesivo pela parte que teve s...
... DA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS, DE UM PRODUTO NA LAVOURA DESTES. DIZ TER SIDO INFORMADO QUE O PR... provocados pelo apontado agente químico. Não há, pois prova, estreme de dúvida, de que ... aplicou algum produto químico ou orgânico em lavouras vizinhas ou nas do autor. 'Não deu ne...
FÉRIAS FRACIONADAS. As férias coletivas, concedidas em períodos inferiores a 10 dias, devem ser remuneradas em dobro conforme previsto no art. 137 da CLT. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Indevido. Aplicação da Súmula de nº 6 deste Tribunal Regional.
... pelo reclamante não possuem elementos químicos que possam ser absorvidos por contato cutâneo e q... insalubridade em grau máximo, porque o produto químico AZ-800 é solvente orgânico que contém ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j... uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ou transgênicas. No Brasil,... é que nunca as hortas com adubos orgânicos vão produzir alimentos em escala suficiente para ...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... nos cigarros, pois se trata de composto orgânico, alcalóide existente no tabaco, cujos níveis sã... direção da empresa matriz, na qual o químico dirigente do laboratório central informou que, ap...
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