HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso. Do mesmo modo, este órgão julgador vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da substituição da pena aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos. Em ambos os casos, há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou atenuantes....
... 126 (cento e vinte e seis) quilogramas do produto. Irresignada, a defesa interpôs apelação pleite...Mantenho o tratamento negativo à vetorial circunstâncias do crime, em face da expressiva qu...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Na espécie, apreende-se perfeitamente analisada a prova coligida aos autos, observando-se que esta restou segura no sentido de ensejar a condenação do réu no delito que lhe foi imputado. Correta a decisão fustigada. Logo, a acusação encontrou inquebrantável arrimo na situação em tela, não configurando apenas meras suposições. Não há, pois, condições para que se processe a reforma do decidir combatido sob o prisma da insuficiência probatória. O enfoque defensivo quanto à inexistência de prova suficiente quanto à autoria não subsiste, visto que comprovado de modo suficiente o porte ilegal de arma de fogo por parte do apelan...
...A PRESENÇA DE UMA VETORIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADA NEGATIVAMENTE...: E esse dinheiro, essas jóias, são produto de algum crime ou o senhor não sabe informar. Tes...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DETENÇÃO ILEGAL DE EXPLOSIVO. ART. 16, § ÚNICO, III, LEI Nº 10.826/03. PARTICIPAÇÃO DOLOSA DA SEGUNDA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA. PENAS-BASES. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. INTERNACIONALIDADE COMPROVADA. ART.40 I, LEI Nº 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. No tráfico ilícito de entorpecentes, a alegação da segunda apelante de desconhecimento do conteúdo do pacote que trazia não prevalece diante da mudança total de versão em juízo e das próprias circunstâncias d...
... sabia estar levando mais do que meros produtos de computador. 3. A condição de "mula" não excl..., autoriza aumento da pena-base pela vetorial culpabilidade, ainda que se trate de mula, pois in...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSRUGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA A QUE OCORRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Palavra da vítima a demonstrar a ameaça exercida pelo acusado no seu intento criminoso, é suficiente para estribar a condenação por tentativa de roubo, inviabilizando-se a desclassificação para furto tentado. USO DE FACA. MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA. QUESTIONAMENTO DEFENSIVO ANTE A INCIDÊNCIA. Para a incidência da majorante descrita no inciso I do §2º do art. 157 do CP desnecessária é a avaliação ou apreensão na arma utilizada na empreitada criminosa. Basta que os autos propiciem outros meios para que seja atestada a presença da majorante. E no caso em tela, há o depoimento da vítima, que possui total valor visto que os seus dizeres estão em conso...
...DOSIMETRIA. MODIFICADO O EXAME DA VETORIAL DE ANTECEDENTES DO ART. 59 DO CP, SEM, CONTUDO, RE... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais...
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO DE UM E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO PARA OUTRO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. ACUSADO J.F.A.M. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DISCORDÂNCIA MINISTERIAL. Prova dos autos dúbia em relação a um possível tráfico, mostrando-se convincente, por outro lado, quanto à posse de entorpecente para uso próprio, razão por que mantém-se a desclassficação operada. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUANTO A P.S.B.B. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA ATRIBUÍDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A lei não determina o quanto de aumento ou de diminuição deve ser operado na segunda fase da dosimetria da pena em face do reconhecimento de uma agravante/atenuante. Fica a critério do juízo estabelecer a quantidad...
... no dobro do que foi aumentado para cada vetorial negativa quando da pena-base. ii) inconformidade d...s avistamos os mesmos, um deles passou um produto para o outro que se dirigiu em direção ao interi...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE DESCLASSIFICOU A SEGUNDA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PREVALÊNCIA. TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. A quantidade apreendida, adequada para a fabricação aproximada de cinqüenta cigarros de maconha - excluindo-se as três "petecas" da mesma substância e a outra "peteca" de cocaína, por si só, não é considerável a ponto de isoladamente caracterizar o delito de tráfico de drogas. Aliás, sequer a forma como estava acondicionada, em sua grande maioria em um único "tijolo", tem o condão de indicar a prática de traficância. Quanto aos diversos objetos apreendidos na residência do embargante, podem ser oriundos também da prática do delito de receptação, pelo q...
... a valoração negativa de apenas uma vetorial, fixou a basilar em dois anos de reclusão, um aci.../2008, em 27/05/2008, sabendo se tratar de produto de crime, uma vez que não possuía qualquer compr...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DE UMA MOTOCICLETA. TRÊS FATOS. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E TERCEIRO EPISÓDIOS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO AUTO DE EXAME PERICIAL DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu na lavratura do auto constante no feito, até por que cumpre a defesa demonstrar eventual imparcialidade dos peritos nomeados, o que não ocorreu. Ainda, uma maior qualificação individual dos experts, no caso, não se mostra necessária, já que a matéria posta à análise, qual seja, a verificação da pos...
...Tais condenações, ponderadas na vetorial alusiva aos antecedentes ou nas referentes à pers... apreensão de fls., coisa que sabia ser produto de crime, conforme ocorrência de fls., de proprie...
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