APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Na espécie, apreende-se perfeitamente analisada a prova coligida aos autos, observando-se que esta restou segura no sentido de ensejar a condenação do réu no delito que lhe foi imputado. Correta a decisão fustigada. Logo, a acusação encontrou inquebrantável arrimo na situação em tela, não configurando apenas meras suposições. Não há, pois, condições para que se processe a reforma do decidir combatido sob o prisma da insuficiência probatória. O enfoque defensivo quanto à inexistência de prova suficiente quanto à autoria não subsiste, visto que comprovado de modo suficiente o porte ilegal de arma de fogo por parte do apelan...
...A PRESENÇA DE UMA VETORIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADA NEGATIVAMENTE...Restou o réu Marcelo condenado à pena de dois (02) anos e três (03) meses de reclusão a ser cu...: E esse dinheiro, essas jóias, são produto de algum crime ou o senhor não sabe informar. Tes... de Direito, considerando a existência de vetores negativos (conduta social, conseqüências, compor...
Excursus - Ultratividade: Manifestação do vigor da Lei Penal.
. . Dois mundos há que, apesar de distintos, se interpenet... cada degrau da escala como sendo o produto da fusão dos planos do direito material e do dire...Lançando-se mão da Física vetorial e considerando-se como duplas de vetores os lados ...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSRUGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA A QUE OCORRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Palavra da vítima a demonstrar a ameaça exercida pelo acusado no seu intento criminoso, é suficiente para estribar a condenação por tentativa de roubo, inviabilizando-se a desclassificação para furto tentado. USO DE FACA. MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA. QUESTIONAMENTO DEFENSIVO ANTE A INCIDÊNCIA. Para a incidência da majorante descrita no inciso I do §2º do art. 157 do CP desnecessária é a avaliação ou apreensão na arma utilizada na empreitada criminosa. Basta que os autos propiciem outros meios para que seja atestada a presença da majorante. E no caso em tela, há o depoimento da vítima, que possui total valor visto que os seus dizeres estão em conso...
...DOSIMETRIA. MODIFICADO O EXAME DA VETORIAL DE ANTECEDENTES DO ART. 59 DO CP, SEM, CONTUDO, RE...Restou o réu condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão a ser cumprida em r... relação à pena de multa, atento aos vetores constantes do art. 59 do CP, acima analisados, ass... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais...
Relatório da Auditoria de Natureza Operacional No Sistema de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Avaliação de Sua Eficácia e Eficiência. Identificação de Oportunidades de Melhoria Com Reflexos No Incremento das Exportações Brasileiras e da Base Exportadora. Recomendações. Autorização para Realização de Monitoramento. Ciência a
... centros de intermediação entre o produtor nacional e o importador local. Assim, foram feitas... vista que o comércio exterior é um dos vetores do desenvolvimento econômico e social de um país... maior, a respeito da vocação desses dois atores envolvidos nas atividades de promoção com..., cabe notar que também representa soma vetorial na qual concorrem insumos oriundos dos próprios S...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE DESCLASSIFICOU A SEGUNDA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PREVALÊNCIA. TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. A quantidade apreendida, adequada para a fabricação aproximada de cinqüenta cigarros de maconha - excluindo-se as três "petecas" da mesma substância e a outra "peteca" de cocaína, por si só, não é considerável a ponto de isoladamente caracterizar o delito de tráfico de drogas. Aliás, sequer a forma como estava acondicionada, em sua grande maioria em um único "tijolo", tem o condão de indicar a prática de traficância. Quanto aos diversos objetos apreendidos na residência do embargante, podem ser oriundos também da prática do delito de receptação, pelo q...
... RECLUSÃO E MAJORITÁRIO QUE A DETERMINOU EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PROLAÇÃO DE VOTO INTERMEDIÁR... como antecedentes, na valoração dos vetores do art. 59 do Código Penal, processos sem condena... a valoração negativa de apenas uma vetorial, fixou a basilar em dois anos de reclusão, um aci.../2008, em 27/05/2008, sabendo se tratar de produto de crime, uma vez que não possuía qualquer compr...
ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA COM RECONHECIMENTO EFETIVADO. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas da violência de forma segura como sendo um dos autores do roubo que a casa lotérica sofreu. Condenação mantida. DECISÃO: Apelo defensivo ...
...DOSIMETRIA. MODIFICADO O EXAME DA VETORIAL DE ANTECEDENTES DO ART. 59 DO CP, SEM, CONTUDO, RE...Restou o réu condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão a ser cumprida em r... relação à pena de multa, atento aos vetores constantes do art. 59 do CP, acima analisados, ass... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais...
ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA COM RECONHECIMENTO EFETIVADO. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas da violência de forma segura como sendo um dos autores do roubo que a casa lotérica sofreu. Condenação mantida. DECISÃO: Apelo defensivo ...
...DOSIMETRIA. MODIFICADO O EXAME DA VETORIAL DE ANTECEDENTES DO ART. 59 DO CP, SEM, CONTUDO, RE...Restou o réu condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão a ser cumprida em r... relação à pena de multa, atento aos vetores constantes do art. 59 do CP, acima analisados, ass... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção colhidos durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, revelando que o réu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu, para si, soma em dinheiro e cheques pertencentes à vítima. Inexiste espaço para o acolhimento da pretensão absolutória. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. A incidência da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão e consequente perícia do artefato, sendo suficiente a palavra da vítima para comprovar sua utilização, o que foi levado a efeito no caso dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70032841959, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
...DOSIMETRIA. MODIFICADO O EXAME DA VETORIAL DE ANTECEDENTES DO ART. 59 DO CP, SEM, CONTUDO, RE...Restou o réu condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão a ser cumprida em r... relação à pena de multa, atento aos vetores constantes do art. 59 do CP, acima analisados, ass... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ESTELIONATOS CONTINUADOS. ATIPICIDADE DA RECEPTAÇÃO DE OBJETO SEM VALOR ECONÔMICO: TALÕES DE CHEQUE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PENAS MANTIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Recurso ministerial desprovido. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso defensivo prejudicado. (Apelação Crime Nº 70018691105, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/11/2007)
... Assis Carvalho, cártulas que sabia serem produto de furto, conforme ocorrência nº 7173/20002 (fl.... reais), referente 01 (um) jogo de velas; 02 (dois) filtros de ar para veículo e 01 (um) bendes, mer...Considerando os vetores do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em... meses acima do mínimo legal e nenhuma vetorial do art. 59, do CP, permitiria uma maior exasperaç...
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