APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. A cédula de produtor rural, somada ao termo de aditivo ao contrato, assinados ambos os documentos por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Estando presente a liquidez da obrigação, porquanto o valor devido consta devidamente do termo de aditivo contratual, não há óbice ao prosseguimento da ação de execução. Nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei n.º167/67, viável a fixação de multa moratória em 10%, nas cédulas de produtor rural. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70036409142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
ACORDO JUDICIAL. TOMADOR DO SERVIÇO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO AO PRESTADOR DE TRABALHO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDEVIDA. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física está definida no art. 25, I, da Lei 8.212/91, cuja base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nada sendo devido de contribuição do tomador dos serviços sobre os valores pagos ao trabalhador rural autônomo.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL JUNTO À SEFAZ/RS. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS PRODUTORES INSCRITOS NA MESMA ÁREA DE TERRA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016442675, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/12/2006)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Por se tratar de instituto que diz com o direito de acesso ao Judiciário, suficiente é a afirmação da necessidade, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Não há confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo Estado mediante a prova da necessidade. Produtor rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035301894, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 24/03/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM ÁREA RURAL. COBRANÇA DE IPTU. A PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA TORNA POSSÍVEL A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA RURAL, ASSIM COMO DE ITR DE IMÓVEL EM ÁREA URBANA. TODAVIA, QUANDO HÁ ESSA INVERSÃO, COMPETE AO PODER TRIBUTANTE O ÔNUS DE DESFAZER A PRESUNÇÃO, V.G., DE QUE O IMÓVEL RURAL NÃO TEM DESTINAÇÃO ECONÔMICA TÍPICA, E SIM URBANA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, O PROPRIETÁRIO VEM PAGANDO ITR E DISPÕE DE NOTA DE PRODUTOR RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025651944, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/10/2008)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CGC/TE VEDADA EM RAZÃO DO IMPETRANTE SER SÓCIO DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante visa o deferimento da sua inscrição estadual de produtor rural, que lhe foi negada em razão de ser sócio de empresa com inscrição estadual baixada de ofício, tendo sido concedida a segurança pleiteada na origem. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar a autorização para a inscrição estadual do impetrante como produtor rural à regularização de pendências fiscais de empresa da qual é sócio, a uma porque tal atitude consiste em meio coercitivo para forçar o contribuinte a pag...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. Nos casos de prestação de serviço rural entre pessoas físicas, a incidência previdenciária se opera de acordo com a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e não em razão dos valores pagos a título de remuneração por serviços prestados. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE MANTIDA. O autor é parte legítima para garantir o seu direito de ser ressarcido quanto aos valores decorrentes dos contratos firmados entre as partes. O contrato de seguro, ora debatido, garante a instituição bancária em caso de ocorrência de sinistro na lavoura. O prazo prescricional aplicável, ao caso em tela, é o anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, da legislação civil vigente, haja vista a relação securitária firmada entre segurado e segurador. Não há notificação por parte da seguradora em relação à negativa de indenização, razão pela qual o direito do autor não prescreveu. Inteligência da Súmula 229 do STJ. As perdas oco...
INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE PRODUTOR RURAL (CPR). TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. ALEGAÇÃO DE DOLO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. Estado formalmente perfeita a Cédula de Produtor Rural (CPR), a discussão da causa debendi, somente se admite em casos excepcionais de vício de vontade, pois se trata de título de crédito. A autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), tornando insuscetível de reforma a decisão de primeiro grau, notadamente quando se sabe que não basta a mera presunção através de indícios, ilações ou simples suspeitas. A prova, para o sucesso da demanda, tem que ser escorreita, forte e convincente em prol daquilo que se assevera na inicial. Tratando-se a CPR de título de crédito, o seu endosso prescinde ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com danos morais e lucros cessantes, relativamente a três contratos de compra e venda de fumo em folha referente às safras de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, assim como um contrato de mútuo com garantia no valor de R$ 7.200,00 (...) para construção de um galpão de fumo, julgada improcedente no 1º Grau. O contrato de compra e venda de fumo em folha, é aquele pelo qual a apelada fornece a apelante, produtor rural, insumos agrícolas necessários ao cultivo de fumo e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a vender, única e integralmente à ...
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