Produtos e servicos para crianca e adolescente

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferê... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0067467-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial (CF, arts. 170 e 5º, XXXII). Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6...

Ação Civil Pública › Administrativo › Infração › Estatuto da Criança e do Adolescente › ECA › Multa

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

...b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferê... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativ...

• Códigos
• Nacional

• Os reflexos da Constituição Federal de 1988 sobre o Direito Privado

Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...

... (artigos 203 e 204), proteção à criança e ao adolescente (artigo 227 ao 229), ao idoso (ar... de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Segundo o § 6º do art. 37 da atual C... do consumidor frente ao fornecedor de produtos e serviços. XI. Estatuto da Criança e Adolescent...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 2, Maio 2008

• Acórdãos nº 188647 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

.... E certo que o adolescente que adquiriu a bebida alcoólica não foi ouvido n... à figura do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. . Tal dispositivo incrimina a co... ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência físi... 81 e 82, os quais tratam dos produtos e serviços, especificamente, no caso, da proibição da venda...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomead..., suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escrit..., proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas a ... dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3o  As entidades de prática de esportes a qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Código Civil

... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96....�rios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandat...�rio do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. #Incluído pela Lei nº 12.398,...

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• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.

...-5-08, período no qual teria prestado serviços praticamente todos os dias e somente para a essa e... o transporte e a distribuição dos produtos fabricados por ela, de modo que o autor não traba... para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sapucaia do Sul,...

• Acórdão nº 2008/0164516-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2009

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...

... dever de vigilância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não configura a culpa concorren... do Consumidor, verbis: 'o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à...

• Acórdão nº 1065/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific

...- aquisição de produtos alimentícios (lanches e refrigerantes) da empresa... Cecyn, referente à prestação dos serviços de manutenção e conservação de equipamentos de... V dizem respeito à concessão da Bolsa Criança Cidadã às famílias cadastradas no respectivo Pr... rural é de R$ 25,00 por criança/adolescente, e para a zona urbana é de no mínimo R$25,00 e d...