produtos industrializados e produtos naturais

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  • O Gabinete prestou as seguintes informações: O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem requer o ingresso no processo como interessado, com o objetivo de formalizar memoriais bem como de realizar sustentação oral. Afirma representar inúmeras clínicas de radiologia e diagnóstico em todo o território nacional, que arcarão com os efeitos da decisão quanto à incidência de imposto sobre produtos industrializados na importação de produtos médicos por não contribuinte do imposto. Destaca ter sido admitido como interessado, pelo ministro Joaquim Barbosa, no Recurso Extraordinário nº 439.796/PR. Apresenta procuração e documentos constitutivos. O Tribunal, em 12 de abril de 2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada neste recurso extraordinário: cont...

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  • ...a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, residentes ...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento ...

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