ICMS. ISEN??O. IMPORTA??O DE MAT?RIAS PRIMAS SOB REGIME DE DRAWBACK. CONV?NIO 27/90. AUTO DE INFRA??O LAVRADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, SOB FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2, PAR. ?N., DA CL 1?, DO CONV?NIO, A QUAL CONDICIONA A ISEN??O DO TRIBUTO ? EFETIVA EXPORTA??O, PELO IMPORTADOR DO PRODUTO RESULTANTE DA INDUSTRIALIZA??O DA MERCADORIA IMPORTADA, COMPROVADA MEDIANTE A ENTREGA, ? REPARTI??O COMPETENTE, DA C?PIA DA DECLARA??O DE DESPACHO DE EXPORTA??O AT? 45 DIAS AP?S O T?RMINO DE VALIDADE DO ATO CONCESS?RIO. PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL, REFERENTE ? EXPORTA??O DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO DA MERCADORIA IMPORTADA, COM OBSERV?NCIA DO PRAZO ESTIPULADO E DO LIMITE DAS QUANTIDADES AUTORIZADAS. SEGUNDA PARTE, REFERE...
... Carteira de Com?rcio Exterior, do Banco do Brasil, a concess?o do benef?cio de importa??o de mat?ria... prazo certo e quantidade determinada, de produtos de sua fabrica??o, com emprego das mat?rias ? prim... para exporta??o dos produtos industrializados, em 23/12/93. Em 10/03/94, a apelante encaminhou a...
RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 1º, da Lei n. /96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de corr...
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:K E F EXPORTAÇÕES LTDA ADVOGADO:SILVIO LUIZ DE COSTA RECORRIDO :FAZE...Ministro Relator. . Brasília (DF), 1º de março de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBE... mercado interno para a fabricação dos produtos que industrializa e exporta. Prossegue afirmando q... ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acima identificados, nos valores e respectivas co...
...IV - 5.305, de 13 de dezembro de 2004. Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o... - prazo de validade: o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em condições adequada... da inspeção, da fiscalização, da exportação, da importação, da circulação e da comercializ... bebida produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária. § 2o...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis...Num país em desenvolvimento, grande exportador de commodites agrícolas e com a biodiversidade qu... aval que os governos dos países industrializados teriam dado à indústria produtora de transgênic...
O ano passado foi o ponto mais alto do preço de várias commodities que o Brasil exporta, e para 2012 a previsão é de redução nesses valores.
...Esse é um dos poucos produtos da nossa pauta cuja previsão é de nova alta este... da Índia é de produtos industrializados. A China era o 29º e agora é o primeiro. A Cor...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis...Num país em desenvolvimento, grande exportador de commodites agrícolas e com a biodiversidade qu... aval que os governos dos países industrializados teriam dado à indústria produtora de transgênic...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.035.847/RS, DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Em recurso especial, não se conhece de matéria não prequestionada. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes. É devida a correção monetár...
... SEEFELDER FILHO RECORRIDO : SADESA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO : ... das exportações de produtos industrializados por terceiros sob encomenda, bem como o valor refe...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE COURO WET BLUE E CRUST. PRODUTO ELABORADO. PROVA PERICIAL. ICMS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, II, § 2º, X, ¿A¿, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRODUTO SEMI-ELABORADO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS INCISOS I, II, III DO ART. 1º DA LC Nº 65/91. O couro wet blue e o crust estão albergados pela regra imunizatória prevista no art. 155, II, parágrafo 2º, X, `a¿, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 42/03, já que se trata de produtos elaborados, conforme prova pericial acostada ao feito. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II. Para a caracterização do produto como semi-elaborado, necessário se faz o preenchimento concomitante dos incisos I, II, III do artigo 1º da Lei Compleme...
... destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei co... está completamente abandonado no Brasil, na medida em que este permite a exportação de t...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS SÃO CARACTERIZADOS COMO SEMI-ELABORADOS. VIGÊNCIA DA LC N. 65/91. ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. Cuida-se de recurso especial interposto em face de acórdão que não reconheceu a ocorrência de coisa julgada no caso em que se discute os efeitos e o alcance da sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado relativamente às situações futuras análogas, no que diz respeito à incidência de ICMS sobre a exportação de produtos semi-elaborados na vigência da LC n. 65/91. Não houve afronta ao art. 535 do CPC, porquanto o acórdão inf...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A ADVOGADO:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO ...
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363, DE 1996. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELA LEI N. 9.718, DE 1998. NÃO-REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O crédito-prêmio presumido do IPI instituído pela Lei n. 9.363, de 1996, no percentual de 5,37%, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de material de embalagem, todos utilizados no processo de industrialização dos produtos destinados ao exterior, não foi majorado automaticamente pela Lei n. 9.718, de 1998, que aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. A homenagem ao princípio da legalidade tributária impede que, por construção jurisprudencial, sejam aumentadas alíquotas tributárias, quer para cobrar impostos, taxas e contribuiç...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)RE..., como forma de incentivo fiscal à exportação, pela Lei n. 9.363, de 1996 (arts. 1º e 2º). 4. ... do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tra...
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