MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXERCENDO A MESMA ATIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A IMPETRANTE FIZESSE OPÇÃO FORMAL POR UM DE SEUS CARGOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS ACUMULAÇÕES DOS CARGOS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E PROFESSORES, SÃO RESPONSÁVEIS POR PARTE DO CAOS QUE PRESENCIAMOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO DO BRASIL QUE OCUPA, REITERADAMENTE, AS PIORES COLOCAÇÕES NOS QUADROS COMPARATIVOS COM OS DEMAIS PAÍSES. MAS, COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A PREVISÃO LEGAL PARA TANTO NÃO HÁ COMO PROIBIR-SE TAL ACUMULAÇÃO P...
Em passagens tortuosas e difíceis de tragar, a ditadura que pôs na cadeia o próprio artista, os seus melhores amigos e professores, sem falar no estrago geral causado, é tratada com complacência, por ser ela também parte do Brasil - o que é uma verdade óbvia, mas não uma justificação Trecho do ensaio "Verdade tropical: um percurso de nosso tempo", de Roberto Schwarz © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. RAZOABILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. Prevendo a legislação de regência da situação do estrangeiro no Brasil a possibilidade de concessão de visto a professores e pesquisadores estrangeiros, sendo o visto temporário para o exercício de atividades por prazo igual ou inferior a dois anos, e o visto permanente para o caso de atividades por prazo superior a esse, tem direito líquido e certo o candidato estrangeiro que, depois de regularmente aprovado em concurso público, busca tomar posse do cargo, ainda que pendente a expedição do visto permanente, já que uma das condições para a concessão do visto permanente é a posse em cargo público. Não há razoabilidade, ...
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli..., procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclus...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Pesquisa dos professores norte-americanos C. Ford Runge, PhD da Universidad...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... Santos, em obra organizada pelos Professores Jorge Miranda e Marco Antonio Marques da Silva, co...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O jovem é contumaz na prática desajustada, como se vê da prova dos autos, sobretudo pelo relato oriundo da Escola em que está matriculado, onde há vários episódios de insubmissão às regras, ameaças aos colegas e professores, tornando o ambiente escolar inseguro. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade mostra-se condizente, dado o seu caráter educativo e socializador. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70041000985, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2011)
... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, observado o disposto no art. 25, passa a se... dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Minis...
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