ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE CONTRATADA, EM 2005, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE DISCIPLINA DO DEGASE. CERTAME SUSPENSO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, DETERMINANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES POR CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO EM 1998. VALORES ARRECADADOS REFERENTES A TAXA DE INSCRIÇÃO MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ORGANIZADORA. ILEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE FOSSE DEVOLVIDO O SALDO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER DADO CAUSA A DEMANDA....
NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO. A norma prevista no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, tem o caráter genérico a ser observado no planejamento orçamentário das instituições de ensino superior, visando garantir a autonomia didático-científica das universidades, mas não tem o condão de limitar o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores. Assim, a resilição contratual de professores nas universidades particulares, observadas as regras da CLT, não está submetida à deliberação de colegiados de ensino superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
A indenização reparadora, proveniente da alteração da carga horária, postulada na vigência de norma específica regulamentando as relações desenvolvidas entre as partes, afigura-se indevida se embasada em instrumentos normativos aplicáveis aos professores de estabelecimentos particulares de ensino médio e dos cursos livres Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contra- razões, e, no mérito, negar provimento ao apelo. Recife, 13 de agosto de 2003. YOLANDA POLIMENI DE ARAÚJO PINHEIRO Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 23/09/2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.394/96. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. A norma prevista no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 tem caráter genérico a ser observado no planejamento orçamentário das instituições de ensino superior, visando garantir a autonomia didático-científica das universidades, mas não tem o condão de li...
... para contratar ou dispensar professores. Assim, a resilição contratual de professores naas universidades particulares, observadas as regras da CLT, não está submetida...
...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistériio, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e r...
- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 75 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Assegura a inclusão, em quadro suplementar, dos professores que trabalhavam sob o regime de subvenção, percebendo vencimentos e vantagens idênticos aos professores do quadro permanente. 4. Alegação de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além dos arts. 61, § 1º, inciso II, letra 'a', e 84, inciso VI, da mesma Carta Magna. 5. Reserva de iniciativa de absorção compulsória pelos Estados. Exercício de competência privativa para iniciar os projetos de lei sobre a criação e extinção de cargos públicos, de aplicação obrigatória no Estado-membro. 6. Inviável a inclusão, em quadro de pessoal do serviço públic...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PROFESSORES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. AUMENTO ESPECÍFICO. RESSALVA DAS SITUAÇÕES PARTICULARES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão, ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam a reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivoc...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL EM CARÁTER ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONCEITO DE ESTUDANTE E PROFESSOR. RESTRIÇÃO FEITA PELO DAER. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não há falar em ilegitimidade ativa da apelada quanto o transporte de estudantes é a sua finalidade institucional principal, razão pela qual qualquer óbice levantado ao transporte de seus associados legitima-a à postulação em juízo, com o fim de garantir a própria manutenção dos serviços prestados pela entidade associativa¿. Tendo em vista a relevância da segurança do trânsito, não há dúvidas de que o DAER tem o poder de fi...
... TODOS OS TIPOS DE ESTUDANTES E DE PROFESSORES, NO ITINERÁRIO CANGUÇU-PELOTAS/PELOTAS-CANGUÇU,... MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES. Inicialmente, a preliminar não vinga. Não há f...
... pessoal inativo, pensionistas e aos professores particulares ativos e inativos, a partir de 01 de ...
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