Profilaxia criminal

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22....d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...

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• Acórdão nº HC 109039 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser d...

... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO PACIENTE. INEXIST�... DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, EM PROFILAXIA DE REINCIDÊNCIA PERNICIOSA A SEGURANÇA ADMINISTR...

• Acórdão nº 2555/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

... deveria conter amalgador, aparelho de profilaxia com ultra-som e jato de bicarbonato, e no consult�... condenação na esfera administrativa ou criminal, é necessário que a autoria e a culpabilidade re...

• Acórdão nº 519/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno

... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. 3.... depositado em superfícies, e a profilaxia com iodo estável. 5.25 No PEL, a ETN só é respo...

• nº 2000.39.00.011453-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Setembro de 2004

PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. DENÚNCIA REJEITADA. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. LEI 9.612/98, art. 4º No caso, a exploração de rádio comunitária sem autorização prévia da autoridade pública competente, constitui conduta tipificada no art. 183 da Lei 9.412/97. Mesmo tratando-se de rádio comunitária de baixa potência (inferior a 25 watts) não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância em razão da ausência de dano substancial, já que a rádio tem e deve atender às exigência estabelecidas na lei. Precedentes do TRF-1. Recurso em sentido estrito provido.

...RECURSO CRIMINAL Nº 2000.39.00.011453-5/PA Processo na Origem: 200... importância, até mesmo como uma profilaxia judiciária, pois a máquina judiciária criminal,...

• Acórdão nº 2006/0191023-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. (1) CARÊNCIA DE REQUISITOS DE CAUTELARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECONHECIMENTO. (2) EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. LIMINAR DEFERIDA, COM A SOLTURA DO PACIENTE. No Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, revelando-se a prisão processual, medida odiosa, manifesta exceção. In casu, a referência, desligada de dados concretos, a preservação da credibilidade da Justiça e profilaxia do sentimento de impunidade, não demonstram a necessária cautelaridade que deve permear a segregação preventiva. Deferida a liminar, determinando-se a soltura do paciente, resta superada a análise de suposto excesso de prazo na prisão processual. Ordem concedida, conf...

...:SÉRGIO HABIB IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENT...

• Acórdão nº 70013537303 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 23 de Março de 2006

AC Nº. 70.013.537.303 AC/M 937 - S - 23.03.2006 - P 73 APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO C.P.B.). º APELO: Para configurar-se a omissão penalmente relevante, há que se verificar as particularidades do caso concreto. Inaplicabilidade do critério do ¿homem médio¿. Caso em que as reações desenvolvidas pelas rés guardam similitude com o universo real da vida de ambas e o grau de resistência civilizatória que a vivência lhes ensinou. Absolvições mantidas. º APELO: Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nas declarações seguras e coerentes da vítima, roborada no restante da prova testemunhal. Fato penalmente relevante tipificado no art. 214, c/c o art. 224, alínea "a", ambos ...

... também na esfera de abrangência da profilaxia punitiva o lendário e o imaginário. Como se sabe...

• DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

... e germicidas necessários a respectiva profilaxia, assim declarados pelo Departamento de Rendas inte..., para o mesmo fato, pela legislação criminal.     Art. 155. As multas proporcionais ao valo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61514, 20 de Outubro de 1967
• Decreto

• Acórdão nº 1550/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Monitoramento. Auditoria Operacional. Programa Nuclear Brasileiro. Cumprimento Da Maior Parte Das Recomendações Proferidas. Pequena Parcela De Recomendações Ainda Em Implementação Ou Não Implementadas. Necessidade De Formular Novas Providências A Fim De Efetuar Ajustes. Prosseguimento Do Monitoramento. Apensamento Dos Autos Ao Processo De Auditoria Operacional

... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. 2.... medidas de evacuação, abrigagem e profilaxia, inclusive de caráter preventivo, entretanto, nã...

• Acórdão nº 2557/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

... condenação na esfera administrativa ou criminal, é necessário que a autoria e a culpabilidade re... conter amalgamador, aparelho de profilaxia com ultra-som e jato de bicarbonato, devendo ser s...