Profissoes

• LEI ORDINÁRIA Nº 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agronomo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5194, 27 de Dezembro de 1966
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

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• Nacional

• Acórdão nº 70041532482 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...

... de aptidão para o desempenho de profissões que nunca exerceu anteriormente ao fato. Impossibi...

• Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Reflexões para Hoje sobre Expansão das Profissões Jurídicas no Brasil: Análises a partir da obra de Lima Barreto

A expansão recente do direito no Brasil, atendendo um processo de redemocratização da sociedade, foi acompanhada de uma expansão também das profissões jurídicas. A partir do advento da Constituição de 1988 houve uma expansão das carreiras do direito, com a criação de novos cargos públicos destinados aos formados em direito. Esta expansão trouxe mudanças para o campo do direito como um todo e, mais especificamente, para o mercado de atuação profissional e o ensino do direito. Mas as mudanças produzidas no campo do direito não foram suficientes para reduzir os níveis de desigualdades sociais na sociedade como um todo, não atendendo, neste aspecto, o ideal de redemocratização social. Processo como este, com expansão do campo do direito sem democratização da sociedade, ocorrera também no in...

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre a Regulamentação das Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6533, 26 de Maio de 1978
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no Ag 1393008 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO QUANTO AO NÚMERO MÁXIMO DE HORAS TRABALHADAS. REGRA ESTABELECIDA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 118, da Lei n. /90, o que foi plenamente comprovado na presente demanda. Precedentes. Na espécie, incide o teor da Súmul...

• Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

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• Nacional

• Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

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• Acórdão nº 2886 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

RECLAMAÇÃO. CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO MS 21.797 E NA ADI 1. TERMO A QUO PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A eventual utilização dos fundamentos e/ou extensão dos efeitos de decisão proferida por esta Corte para casos análogos ao decisum não caracteriza afronta à autoridade da decisão da Corte. Do mesmo modo, não está configurada a ofensa ao decidido na ADI 1.717, rel. min. Sydney Sanches, tendo em vista que os atos atacados reconhecem os Conselhos de Profissões Regulamentadas como entidades de direito público. A discussão sobre a fixação do termo a quo para o cumprimento da decisão foge aos limites estreitos da via reclamatória. Agravo regimental a que se nega provimento....